Cumprimento de sentença 1004711-32.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004711-32.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. I – Relatório Processo n. 1004711-32.2017.8.11.0041 AUTOR(A): PATRICIA APARECIDA TESTA, LEANDRO FAVERO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos e Reparação por Danos Morais ajuizada por PATRICIA APARECIDA TESTA e LEANDRO FAVERO em face de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA, todos devidamente qualificados no processo. Os autores narram em sua inicial que, após negociações com um dos corretores das requeridas, adquiriam sua casa própria em 31/10/2014. Dizem que foram informados de que o imóvel já estava construído e que a entrega estaria prevista para dezembro do mesmo ano, entretanto, esta só veio a ocorrer em 12/02/2015. Relatam, ainda, que no ato de entrega das chaves foram informados por um funcionário das requeridas que não deveriam preencher as ressalvas dos defeitos detectados, pois caso o fizessem a casa não poderia ser entregue, bem como de que garantiu que seriam arrumados posteriormente. As fls. 3 do ID 4900082 consta relação com 11 (onze) defeitos identificados pelos autores no imóvel. Continuam narrando que, um dia após a entrega das chaves, notaram problemas de alagamento devido ao ralo dos fundos não realizar a drenagem da água de maneira adequada. Por fim, dizem que, após diversos transtornos com o imóvel simplesmente foram informados pelas requeridas que a garantia havia se encerrado e que todos os protocolos de atendimento seriam finalizados. Ao final, pugnam pela procedência de seus pedidos para determinar que as requeridas a reparem a lista com os 11 (onze) defeitos, bem como condena-las ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No ID 6065804 foi deferida a assistência judiciária gratuita aos autores, invertido o ônus da prova, bem como determinada a citação das rés. As rés SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA e RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. foram devidamente citadas e apresentaram contestação no ID 8848446. Aventaram em preliminares: I) a ilegitimidade passiva da empresa RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; II) a decadência do pedido de indenização por propaganda enganosa; e III) a falta de interesse de agir devido a ausência de documento. No mérito alegaram, em suma, que o empreendimento foi edificado conforme o memorial de incorporação e que os autores tinham conhecimento de suas características pois assinaram contrato, de que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e que este fato foi confirmado pelos autores ao assinar o termo de imissão na posse sem acrescentar nenhuma ressalva. Argumentam, ainda, que já decorreu o prazo para que os autores reclamassem a garantia, que inexistem provas das alegações feitas na inicial, que o contrato não pode ser revisado judicialmente, que não há cláusulas abusivas e que inexistem danos materiais e morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação em 17/07/2017, contudo, restou infrutífera (ID 9012639). Impugnação a contestação no ID 13334220. No ID 48291826 os autores requerem a desistência do feito somente quanto a requerida AGILITY NEGOCIOS LTDA – ME e o prosseguimento quanto as demais. O pleito é deferido no ID 82783828 e a ação é extinta quanto a ela. No ID 82783828 o processo é saneado com a rejeição de todas as preliminares aventadas pelas requeridas, a definição do ponto controvertido como sendo a prova dos vícios e/ou defeitos apresentados no imóvel e descritos na inicial, bem como com a designação de audiência de instrução e julgamento. Posteriormente a audiência foi cancelada e foi determinada realização de pericia judicial no imóvel. A perícia foi devidamente realizada e o laudo juntado no ID 112809989. No ID 115274305 os autores manifestam ciência do laudo e requerem o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento. As requeridas impugnam o laudo pericial apresentando laudo técnico parcialmente discordante (ID 116208145). O expert junta laudo complementar elucidando como chegou a suas conclusões e ratifica seu parecer do primeiro laudo. No ID 119940520 as requeridas impugnam o laudo complementar. O processo veio concluso. II – Fundamentação Obrigação de fazer – Reparo do imóvel De inicio, mostra-se necessário apreciar o pedido feito pelas requeridas, em contestação, de não inversão do ônus da prova. Nos termos do §1º do Art. 373 do Código de Processo Civil, o Juízo pode atribuir a prova de modo diverso nos casos em que houve maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário. Desta forma, em que pese as requeridas alegarem que os autores possuem conhecimento e acesso a todas as documentações, mostra-se muito mais fácil que as próprias os forneçam. Além disso, o Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o Juízo pode deferir a inversão quando as alegações forem verossímeis. No caso concreto os autores alegam que detectaram defeitos no imóvel e junto da inicial juntaram fotos (IDs 4900080 e 4900079) que comprovam em parte as alegações, demonstrando assim a verossimilhança. Assim, este Juízo MANTÉM a inversão do ônus da prova já deferida no ID 6065804. Antes de adentrar no mérito é necessário tratar, ainda, do pedido de prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento feito pelos autores e pela requerida nos IDs 115274305 e 119940520. Salienta-se que os pleitos não estão acompanhados de justificativa especifica e fundamentada para realização do ato. Ademais, a decisão saneadora havia fixado como ponto controvertido a verificação dos vícios e/ou defeitos descritos na inicial, fato que já foi aferido durante a perícia judicial. Assim, a realização de audiência para depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, perito e assistência técnica da ré mostra-se inútil ao julgamento do mérito e, por esse motivo, este Juízo INDEFERE os pleitos com fulcro no Art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Consigna-se que, de acordo com a jurisprudência mato-grossense, o indeferimento não configura cerceamento ao direito de defesa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIAS - INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS - PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que o juiz é o diretor do processo, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias, uma vez formada a sua livre convicção motivada. O julgador acolhe a prova com o valor que reputar digno, desde que o faça justificadamente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, conforme ocorreu no caso em tela. Portanto, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. – grifo nosso. No mais, haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Os autores visam a condenação das requeridas a realização do reparo dos vícios apontados na exordial, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. O primeiro argumento relevante trazido pelas rés em sua contestação é o de que o prazo para exercício da garantia já se findou. Nos termos do Art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes e de fácil constatação caduca em noventa dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Os autores dizem em sua inicial que um dia após a entrega das chaves constataram o problema de alagamento e informaram as requeridas, tendo inclusive aberto inúmeros protocolos pelos canais de atendimento. Por força da inversão do ônus da prova, caberia as rés fornecerem prova no sentido de que os protocolos não foram abertos ou de que não tinham conhecimento do alagamento, contudo, isso não ocorreu. Registra-se que os requerentes informaram na inicial as datas e as numerações dos protocolos abertos, de modo que seria possível que as requeridas produzissem a referida prova. Não bastasse tudo isso, a assistente técnica das rés afirma em seu laudo que estas tinham conhecimento de protocolos abertos e atendidos. O §2°, inciso I do Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dita que a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa correspondente. Desta forma, não há que se falar em termino do prazo para exercício da garantia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PELO CONSUMIDOR – DECADÊNCIA NÃO OPERADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a formalização de reclamação pelo consumidor para sanar vício oculto apresentado em bem de consumo durável dentro do prazo de garantia obsta o prazo decadencial para ajuizamento de ação em que postula a indenização. O defeito no produto que o torne impróprio ou inadequado para consumo, e a impossibilidade de uma solução, enseja em condenação em danos morais, cujo valor da indenização está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT 10098776220178110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) – grifo nosso. Outro argumento trazido pelas rés é o de que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e a prova disso é o termo de imissão na posse assinado pelos autores. Apesar de o referido termo existir e realmente estar assinado sem nenhuma ressalva, este não se mostra compatível com o que foi constatado na perícia. O expert pontuou que a única patologia detectada foi a entrada de águas pluviais da parte dos fundos para o interior do imóvel, danificando as portas. As requeridas, em impugnação argumentam que o referido defeito pode ter sido ocasionado pelos próprios autores, já que estes realizaram modificações no imóvel. Conforme documentos acostados ao laudo complementar do Sr. Perito (ID 117081109) a reforma feita pelos autores (construção de muro de arrimo nos fundos) ocorreu em data posterior a da reclamação, portanto, não se pode afirmar que esta ocasionou o defeito. Assim, daquilo que consta no processo e, em que pese o imóvel ter sido construído em conformidade com os materiais constantes no memorial descritivo, o vicio existe e foi comunicado pelos autores a requerida. Ressalta-se que, diferente do que foi alegado na inicial, o único defeito constatado em perícia foi a entrada de águas pluviais da parte dos fundos para o interior do imóvel danificando as portas. Desta feita, considerando que o prazo da garantia não se findou e que o defeito existe, é dever da rés realizar o reparo, razão pela qual a procedência deste ponto é a medida que se impõe. Dano moral Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Por esta razão, tanto as pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, contudo, estas últimas por possuírem apenas honra objetiva, eis que detentoras de reputação social, mas não de honra subjetiva, porquanto são desprovidas de sentimentos (Súmula 227 do STJ). É entendimento pacifico da jurisprudência que o mero aborrecimento, os dissabores e as situações corriqueiras pelas quais o homem médio tem de passar devido ao convívio em sociedade, por si só, não geram o dever de indenização. No caso concreto, os fatos vivenciados pelos autores devido a recusa no cumprimento da garantia por parte das requeridas extrapolou as raias do mero aborrecimento da vida civil, especialmente por se tratarem de situações relacionadas a casa própria. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição, contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar a ofendida a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vitima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado ao comando disposto no Art. 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência, extingue este processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) determinar que as requeridas construam drenos para captar as águas da chuva e, posteriormente, encaminha-las para a rede de águas pluviais localizada na frente do imóvel, bem como realizar a troca de todas as portas danificadas pela entrada das águas, tudo no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento. Salienta-se que tais reformas devem ser feitas no imóvel em discussão neste processo (Casa nº 41, Quadra C, Condomínio Rio Coxipó, Rua S/D, Área 1, Nº 144, Jardim Imperial, Cuiabá-MT); 2) condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais aos autores no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenam-se as requeridas, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA. em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 24/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA TESTA em 14/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO FAVERO em 14/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(30)