Cumprimento de sentença 1014968-32.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014968-32.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1014968-32.2023.8.11.0001. Requerente: LARISSA ARAUJO DA COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia do requerido, porquanto apesar de devidamente citado e intimado da ação, deixaram de comparecer à audiência de conciliação – id. 119091602. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Das preliminares Do comprovante de negativação oficial Rejeito a preliminar arguida, porquanto “Caracteriza excesso de formalismo a extinção do processo por ausência de consulta de negativação extraída de órgão não oficial, ferindo o direito de acesso à justiça garantido pela CF/88.” (N.U 1049163-14.2021.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, DJE 31/05/2022) Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar arguida, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Superada as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de ação na qual a parte autora postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente junto ao SISBACEN (SCR). Informa que consta registro no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo em 02/2018, no importe de 3.753,00 ( três mil e setecentos e cinquenta e três reais), persistindo até o momento, porém, a mesma encontra-se prescrita. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando o acima narrado, bem como a prova produzida nos autos e a distribuição do ônus probatório in casu, resta controversa a legalidade da manutenção da restrição e as consequências daí advindas. Neste cotejo, reputo assistir parcial razão à parte autora. A reclamada, em que pese alegar a legalidade da inscrição junto ao sistema do Banco Central, não colacionou nos autos qualquer prova acerca do débito em aberto ou de qualquer documento que pudesse ensejar a inclusão dos dados da parte Autora no Sistema de Informação de Crédito/SCR. Consigno, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), que faz parte do SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Portanto, considera-se que a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Por outro lado, não há como acolher o pedido de condenação da Requerida por danos morais, pois há anotações concomitantes, como se observa do id.113804420, razão pela qual aplicável o disposto na Sumula do STJ. Sobre o tema, eis a jurisprudência: (...)Existência de inscrição legítima concomitante, bem como de inscrição preexistente e posteriores do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Indenização indevida. Enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Devedor contumaz. Não configuração de efetivo abalo moral, dada a habitualidade da referida situação. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais devida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0004184-12.2022.8.16.0194; Curitiba; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi; Julg. 05/06/2023; DJPR 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE (CONCOMITANTE). APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa de telefonia que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 97,53, disponibilizado em 28/01/2020, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade in re ipsa. Entretanto, havendo anotação preexistente, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). 3. Verifico no extrato juntado na contestação que, além do débito questionado nos autos, a consumidora possui outro apontamento, comandado pelo Banco IBI S. A Banco Multiplo, concomitante ao apontamento objeto destes autos, ou seja, disponibilizado na mesma data do débito ora impugnado, no valor de R$ 87,22.4. (...) (JECMT; RInom 1047013-60.2021.8.11.0001; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 16/08/2022; DJMT 16/08/2022) Por fim, em relação ao pedido de condenação às penas de litigância de má-fé, também não merece acolhimento, uma vez que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80. do CPC. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexistente a anotação contida no Banco Centro - SCR-SISBACEN, no prejuízo de R$ 3.753,00 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais), de 02/2018; e b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), com relação as dívidas declaradas inexigíveis., devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da requerente do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. INGRIDY TAQUES CAMARGO Juíza Leiga Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014968-32.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 26.040,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA ARAUJO DA COSTA Endereço: RUA IPIRANGA, 53, 07, NOVO MATO GROSSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-729 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCARD S.A Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3.735, RUA BARÃO DE MELGAÇO, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 29/05/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de março de 2023

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DA COSTA em 02/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 02/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DA COSTA em 18/06/2024 23:59

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

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