Execução de Título Extrajudicial 1035241-82.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035241-82.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1.º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS PARA O CASO DE FEITO EXECUTIVO – VIABILIDADE DE ARQUIVAMENTO E NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, conforme preceitua o inciso III e o § 1.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada. “(...) 4. Em caso de descumprimento da parte para o depósito de diligência do Senhor Oficial de Justiça para cumprimento de mandado, vencido o prazo, mesmo e se for regularmente intimado pessoalmente a credora para suprir a omissão de seu advogado, a questão não é de extinção da execução e sim determinar seu arquivamento, para futura eventual extinção pela prescrição intercorrente. 5. Se o magistrado, ao extinguir o feito de execução sem julgamento do mérito, o fez fora do figurino jurídico processual aplicável à espécie, de rigor é a anulação da sentença com determinação regular do processo de execução. (N.U 0008253-90.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 16/09/2019)”.

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)