Cumprimento de sentença 1032319-05.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1032319-05.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO EM IMÓVEL AJUIZADA CONTRA CONSTRUTORA – DESPROVIMENTO DO APELO DA CONSTRUTORA/RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA – MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL DE RECONHECIMENTO DE QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO PELO MAU FUNCIONAMENTO DO DISJUNTO TERMOMAGNÉTICO INSTALADO NO IMÓVEL E DE CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS DE CONSTRUÇÃO IDENTIFICADOS NA RESIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS ARGUMENTOS DA CONSTRUTORA PARA CONVENCIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INCÊNDIO – TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS E RECHAÇADAS – OMISSÕES INEXISTENTES – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Satisfatoriamente demonstrado que o incêndio ocorrido na residência da autora ocorreu em razão do mau funcionamento de disjuntores termomagnéticos inaptos para proteger a instalação elétrica do imóvel de sobretensões, ou seja, constatando-se que o incêndio decorreu de problemas na construção do imóvel, deve ser mantida a sentença que condena a Construtora à indenização pelos danos suportados pela proprietária do bem. 2. A jurisprudência do eg. STJ é pacífica quanto ao entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, o recurso não serve para a parte embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (EDcl no REsp 440.106/RJ), daí o descabimento da oposição dos declaratórios com pretensão de rediscussão da matéria. 3. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, quando os Embargos de Declaração têm intuito exclusivamente prequestionador, ou seja, objetivam viabilizar a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da matéria, e o acolhimento depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição.

03/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 31/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)