Execução Fiscal 0000383-12.2015.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.223.203,74

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GUIMARAES COLUCCI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FABIANA L. DA ROSA - ME

CNPJ

Reu

FABIANA LEMES DA ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. em 12/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:41

Juntada de Petição de Resposta

09/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:16

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. em 12/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 08:36

Decisão

•04/02/2026, 08:36

14/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:41

Juntada de Petição de Resposta

09/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 18:41

Juntada de Petição de resposta

20/02/2026, 13:03

Publicado Ofício em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 13:51

Juntada de Ofício

12/02/2026, 13:51

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 08:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 08:36

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:14

Juntada de comunicação entre instâncias

14/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de resposta

02/04/2025, 10:10

Juntada de comunicação entre instâncias

19/03/2025, 15:34

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:47

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2024, 23:49

Juntada de Petição de agravo interno

22/10/2024, 23:47

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:56

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 12:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/09/2024, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 12:07

Conclusos para decisão

15/05/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/08/2023, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

18/07/2023, 17:20

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2023, 03:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:04

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se acerca da diligência negativa do oficial de justiça.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 09:35

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 14:34

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:40

Recebidos os autos

12/11/2021, 14:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 00:54

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 08:33

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/03/2021, 00:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/03/2021, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:39

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

07/12/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2020, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/03/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2017, 02:36

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

31/10/2017, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/06/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/03/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/09/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/09/2015, 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/08/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/08/2015, 02:04

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/07/2015, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/07/2015, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:15

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

03/07/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/06/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2015, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:31

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

30/04/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/04/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/04/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/04/2015, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2015, 01:12

Decisão

•27/09/2024, 12:07

Decisão

•27/09/2024, 12:07

Despacho

•06/12/2021, 14:33