Execução Fiscal 0000949-05.2008.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2008

Valor da Causa

R$ 5.311,76

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VESTE VOCE VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALCEU DA COSTA

CPF

Reu

NAIR JOAQUINA TEIXEIRA MARINOSKI

CPF

Reu

JOSE GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de VESTE VOCE VESTUARIO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALCEU DA COSTA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de NAIR JOAQUINA TEIXEIRA MARINOSKI em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Publicado Certidão da CAA em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:52

Juntada de Certidão

08/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 15:52

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de VESTE VOCE VESTUARIO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de ALCEU DA COSTA em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de NAIR JOAQUINA TEIXEIRA MARINOSKI em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 09:16

Sentença

•25/04/2024, 09:16

03/09/2024, 02:10

Publicado Certidão da CAA em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:52

Juntada de Certidão

08/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2024, 02:12

Recebidos os autos

07/08/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ALCEU DA COSTA em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de VESTE VOCE VESTUARIO LTDA - ME em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de NAIR JOAQUINA TEIXEIRA MARINOSKI em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 09:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 09:16

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:03

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:04

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se acerca da diligência negativa do oficial de justiça.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 09:52

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 10:30

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:17

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 13:15

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:25

Recebidos os autos

14/09/2021, 16:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

02/02/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 01:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/01/2021, 02:29

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/01/2021, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/11/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/04/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2019, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/06/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/06/2014, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2014, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/03/2014, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/03/2014, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/12/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2013, 02:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/04/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2012, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/01/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2010, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2010, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/06/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2010, 00:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/06/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2010, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/05/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/05/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2010, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2009, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/12/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2008, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/12/2008, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/11/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/11/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/11/2008, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2008, 01:47

Despacho

•14/10/2021, 16:01