Execução Fiscal 0001179-13.2009.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2009

Valor da Causa

R$ 13.173,63

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TOMASINI & SAVARIS LTDA

CNPJ

Reu

NEIVA MARIA SAVARIS

CPF

Reu

SOLANGE APARECIDA SAVARIS TOMASINI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de TOMASINI & SAVARIS LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de NEIVA MARIA SAVARIS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA SAVARIS TOMASINI em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Juntada de Certidão

10/01/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:19

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:19

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:45

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:34

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de TOMASINI & SAVARIS LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de NEIVA MARIA SAVARIS em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA SAVARIS TOMASINI em 23/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 10:34

Decisão

•19/07/2023, 18:06

24/01/2024, 03:27

Juntada de Certidão

10/01/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:19

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:19

Publicado Sentença em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:45

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/12/2023, 10:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:41

Determinada diligência

19/07/2023, 18:06

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:40

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:05

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se acerca da diligência negativa do oficial de justiça.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de certidão

31/01/2023, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2023, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 13:03

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:21

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:32

Recebidos os autos

30/09/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/02/2021.

02/02/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 14:10

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/01/2021, 02:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/01/2021, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2020, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/11/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/02/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/04/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/10/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2017, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2017, 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/01/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 01:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2014, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2014, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/12/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2013, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/11/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

10/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2012, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/01/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga )

11/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2011, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/08/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/05/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2009, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 01:21

Despacho (Despacho)

17/11/2009, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/11/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/10/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2009, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2009, 01:11

Despacho

•14/10/2021, 18:21