Execução Fiscal 0003340-26.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 21.254,13

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 18:27

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 26/07/2023

16/08/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:52

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) patrono(s) para apresentar a CONTA para o levantamento do valor e expedição do Alvará no prazo de 5 (cinco) dias.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 18:27

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 26/07/2023

16/08/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:52

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) patrono(s) para apresentar a CONTA para o levantamento do valor e expedição do Alvará no prazo de 5 (cinco) dias.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:09

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0003340-26.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME, EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES VISTOS, Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O ESTADO requer a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando o cancelamento da dívida ativa e o pedido de arquivamento da execução, verifica-se a perda do objeto da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual, DEIXO de analisa-la. Posto isso, reconheço a inexigibilidade e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 26 da LEF. Sem custas e honorários nos termos do art. 26 da LEF. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários de sucumbência uma vez que manifestamente dissonante do previsto no art. 26 da LEF. EXPEÇA-SE alvará dos valores constritos em favor do EXECUTADO, devendo a serventia atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 14:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/03/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 06:39

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 05:40

Decorrido prazo de EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 05:40

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:24

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2021, 10:48

Recebidos os autos

01/08/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2021, 10:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2021.

28/07/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/06/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2021, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2021, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/03/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

19/08/2020, 01:02

Remessa (Remessa)

11/08/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 02:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/08/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2020, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2020, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

26/06/2020, 01:41

Remessa (Remessa)

24/06/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2019, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/06/2019, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/06/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2019, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 01:29

Remessa (Remessa)

29/05/2019, 01:19

Remessa (Remessa)

28/05/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/05/2019, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2019, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/04/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2017, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/12/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2016, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2016, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

07/11/2016, 01:27

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 14:29