Execução Fiscal 0006947-33.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0006947-33.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do SENTENÇA Processo: 0006947-33.2013.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico que procedo a intimação das partes acerca da r. sentença de id. 109586228, abaixo. SENTENÇA Processo: 0006947-33.2013.8.11.0002. Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ITAU UNIBANCO S.A. Despacho inicial proferido à fl. 09. Citação positiva acostada à fl. 10-v. Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário pelo executado (Id. 68946711). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verba honorária pela parte executada, nos termos fixados no despacho inicial. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Determino à Secretaria desta Vara: a) certifique-se o(a) Gestor(a) Judiciário(a) quanto ao valor TOTAL vinculado aos presentes autos, juntando o extrato detalhado com o valor atualizado; b) na sequência, remetam-se os autos à Central de Arrecadação para realização do cálculo referente às custas processuais; c) aportando o cálculo aos autos, expeça-se a guia para o recolhimento das custas processuais e seu respectivo alvará, que deverá ser descontado da quantia bloqueada nos autos; d) com o pagamento das custas processuais, expeça-se o alvará para liberação do valor remanescente, conforme pleiteado pela parte executada (Id. 69561479). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito Várzea Grande, 29 de março de 2023 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)