Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009915-39.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.113,90

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:07

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:07

Juntada de Alvará

03/04/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 16:54

Juntada de Alvará

21/03/2024, 16:54

Juntada de Alvará

21/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:45

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:17

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 28/02/2024 23:59.

09/03/2024, 02:27

Publicado Intimação em 29/02/2024.

08/03/2024, 15:03

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:07

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:07

Juntada de Alvará

03/04/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2024, 14:42

Documentos

Documento de comprovação

•09/06/2022, 16:05

Documento de comprovação

•09/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 16:54

Juntada de Alvará

21/03/2024, 16:54

Juntada de Alvará

21/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:45

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:17

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 28/02/2024 23:59.

09/03/2024, 02:27

Publicado Intimação em 29/02/2024.

08/03/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

08/03/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:46

Publicado Intimação em 21/02/2024.

08/03/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

08/03/2024, 03:43

Publicado Sentença em 27/02/2024.

04/03/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

04/03/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 17:41

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:22

Processo Desarquivado

19/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 13:03

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 13:38

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de ELINTON LUIS FRANCIOLI DE AQUINO em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:22

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:48

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:35

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Certificado o não oferecimento de embargos, promova-se o cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV) por meio do sistema SRP (arts. 3º e 4º do Provimento n. 20/2020-CM). Após essa providência, utilizando-se o padrão do Anexo I, constando as informações e acompanhado dos documentos d

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/04/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 07:18

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/03/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:32

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 10 dias, adequar o pedido conforme determinam os artigos 534 e 535 do CPC, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:01

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/03/2023, 13:55

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 13:16

Juntada de decisão

02/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

02/03/2023, 13:10

Juntada de intimação

02/03/2023, 13:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 13:10

Devolvidos os autos

02/03/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Elinton Luís Francioli de Aquino. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 –DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUXÍLIO FARDAMENTO – VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA REMU Intimação - Recurso Inominado nº 1009915-39.2022.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra.

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

20/01/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para aprec

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/01/2023, 18:11

Conclusos para decisão

19/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do Recurso Interposto. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado

23/12/2022, 18:53

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:30

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 17:46

Juntada de Projeto de sentença

30/11/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 17:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:50

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:07

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:08

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 16:05

Despacho

•10/06/2022, 16:08

Documento de comprovação

•07/07/2022, 14:30

Documento de comprovação

•07/07/2022, 14:30

Documento de comprovação

•07/07/2022, 14:30

Sentença

•30/11/2022, 17:46

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Decisão

•19/01/2023, 18:11

Decisão

•27/01/2023, 16:19

Execução de cumprimento de sentença

•16/03/2023, 13:55

Todos os documentos(26)

Documento de comprovação

•09/06/2022, 16:05

Documento de comprovação

•09/06/2022, 16:05

Despacho

•10/06/2022, 16:08

Documento de comprovação

•07/07/2022, 14:30

Documento de comprovação

•07/07/2022, 14:30

Documento de comprovação

•07/07/2022, 14:30

Sentença

•30/11/2022, 17:46

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Documento de comprovação

•19/01/2023, 15:37

Decisão

•19/01/2023, 18:11

Decisão

•27/01/2023, 16:19

Execução de cumprimento de sentença

•16/03/2023, 13:55

Manifestação

•16/03/2023, 13:55

Despacho

•20/03/2023, 18:01

Execução de cumprimento de sentença

•29/03/2023, 13:50

Manifestação

•29/03/2023, 13:50

Despacho

•14/04/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 18:05

Despacho

•27/10/2023, 18:48

Sentença

•23/02/2024, 17:41

Sentença

•23/02/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•31/03/2024, 14:42