Execução Fiscal 1008590-33.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008590-33.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008590-33.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: R B DA SILVA LOCACAO - ME Visto, Sem delongas,haja vista que até a presente data não houve êxito nas tentativas de citação da parte executada, DETERMINO a pesquisa de endereço da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial, integrando dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ, INFOJUD e SISBAJUD.. 1. DA PESQUISA DE ENDEREÇO, MODALIDADES DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. PROCEDA-SE com a pesquisa de endereço da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Com a localização do endereço, e não sendo aquele em que a tentativa de citação tenha sido frustrada, CITE-SE a parte executada por correspondência e por Oficial de Justiça, sucessivamente, em obediência aos artigos 7° e 8° da Lei de Execução Fiscal. Inexitosas as tentativas de citação ou acaso a pesquisa de endereço reste ineficaz, CITE-SE a parte executada por EDITAL (Enunciado sumular n. 414 do c. STJ). Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). Desde já, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial da parte executada (art. 72, II, do CPC). Transcorrido in albis o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a oposição de embargos à execução no prazo legal (STJ, Súmula 196), independentemente de garantia da execução (STJ, Tema 182[i]). 2. DO ARRESTO. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se com o arresto (LEF, artigo 7º, inciso III). 3. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO; Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá oferecer fiança, seguro garantia, nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, artigo 9º). 4. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Garantido o juízo[ii], a parte executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, se opor à execução por meio de embargos, distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (§1° do art. 914 do CPC), observadas os pressupostos processuais, objetivos e extrínsecos indicados no art. 16 da LEF. Distribuídos os embargos à execução, CERTIFIQUE-SE quanto a sua tempestividade e garantia da execução. 5. DA PENHORA DE BENS Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (LEF, art. 10), observada a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF art. 835 do CPC. Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, acaso o demonstrativo de débito dos autos esteja desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, em igual prazo, deverá a parte exequente, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que de direito, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem pronunciamento da parte exequente, INTIME-A pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 485, §1°, do CPC). Após, façam-me os autos conclusos para realização de penhora online. Cumpra-se, sucessivamente. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito [i] Tema Repetitivo 182/STJ – “É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução”. [ii] Dispõe o artigo 16 da LEF: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Reafirmando a imposição legal acerca da garantia da execução fiscal para oposição de embargos, o c. STJ obtemperou: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do artigo 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” (TEMA 526 - REsp 1272827/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 22/5/2013, DJe 31/5/2013)

30/03/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)