Cumprimento de sentença 1014996-97.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014996-97.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014996-97.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MONICA CAMPOS MEDINA REQUERIDO: OI S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com tutela provisória de urgência. Narra a reclamante, que já era cliente da requerida, e esta lhe ofereceu o plano OI FIBRA SMART, com velocidade de 400 Mega, pelo valor de valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos). Ocorre que, ao receber a fatura do mês de março foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 167,72 (cento e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). Aduz que, analisando a fatura detalhada do mês de março, verifica-se que foi incluído o plano OI PLAY TV, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), que não foi solicitado. Informa que por diversas vezes entrou em contato com a operadora ré para resolver a situação, mas nada foi solucionado. Dessa forma, ingressou com a demanda objetivando a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. A reclamada, em defesa, afirma que que a parte autora contratou os serviços Oi Total Fixo + Banda Larga 3, contrato nº 2024686445, o qual inclui os serviços Oi Play TV, requer a improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desse modo, não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, (CPC, Art. 373, inciso II), revelam-se ilegítimas as cobranças perpetradas, na medida em que a Reclamada não demonstrou que a reclamante tenha contratado os valores cobrados, seja via call center ou áudio. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, o que demonstra a ilegitimidade da conduta. Dessa forma, considerando que a cobrança é indevida, vejo que razão assiste a Reclamante quanto à cabível a restituição do valor cobrado a título de cobrança por “Oi play Tv” não contratados, nos termos do art. 42, par. único do CDC. Sendo reconhecida a cobrança indevida o valor deverá ser calculado em dobro, o que perfaz o montante R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), atentando-se apenas ao pedido constante na inicial. Quanto ao dano moral, uma vez comprovada à conduta da Reclamada em cobrar valores não contratados pelo consumidor, causa-lhe danos à esfera moral, que ultrapassa a esfera do mero dissabor. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA – ALTERAÇÃO DE PLANO PELA CONSUMIDORA – COBRANÇAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1046803-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido constante na ação e o faço para: a) Condenar a Reclamada restituir a reclamante o montante R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), atentando-se apenas ao pedido constante na inicial, já na modalidade em dobro, que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir do desconto (Súmula 43 STJ) e os juros a partir da citação (art.405 CC); b) CONDENAR a requerida ao pagamento no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais ocasionados, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); c) RATIFICAR A LIMINAR CONCEDIDA NO ID Num. 113832572 e APLICAR multa por descumprimento de liminar fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), consoante determinado no ID Num. 113832572; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em Substituição Legal, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1014996-97.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.139,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MONICA CAMPOS MEDINA Endereço: RUA OITO, CASA 04, quadra 4B, Jardim Imperial II, RESIDENCIAL CLAÚDIO MARCHETTI, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-319 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, Centro-Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição juntada no ID 115510529 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014996-97.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MONICA CAMPOS MEDINA REQUERIDO: OI S.A. Visto, Trata-se ação de obrigação de fazer para providenciar o cancelamento das cobranças referente ao plano OI PLAY TV, no prazo de R$ 69,90 reais. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos presentes evidenciam a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida para determinar que a parte reclamada efetue o cancelamento das cobranças referente ao plano OI PLAY TV, no prazo de R$ 69,90 reais, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro, para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não se trata de multa diária. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. A presente decisão vale como mandado/ofício, a ser cumprido via e-mail. Se necessário, expeça-se o competente mandado, deferidas as benesses do artigo 212 do CPC e autorizado o cumprimento pelo oficial de justiça de plantão, também se necessário. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014996-97.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.139,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MONICA CAMPOS MEDINA Endereço: RUA OITO, CASA 04, quadra 4B, Jardim Imperial II, RESIDENCIAL CLAÚDIO MARCHETTI, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-319 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço:, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, Centro-Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 29/05/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de março de 2023

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/11/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(64)