Ação Penal - Procedimento Sumário 0000440-33.2018.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000440-33.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA PRAZO 60 ( SESSENTA ) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0000440-33.2018.8.11.0050 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Jose Alves de Souza, 830-w 1 andar, centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 ACUSADO: Nome: DANIEL SILVA DO VALE Endereço: desconhecido SENTENÇA: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, DANIEL SILVA DO VALE, acima qualificada, do inteiro teor da r. sentença, cuja cópia segue anexa. INDAGANDO-O SE PRETENTENDE RECORRER DA SENTENÇA. SENTENÇA: Vistos.O Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Daniel Silva do Vale como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.Relata, em síntese: “(...) No dia 2 de setembro de 2017, por volta das 15h00min, no Posto de Molas Corujão, pertencente a Paula Zordan, situado em Campo Novo do Parecis (M), DANIEL SILVA DO VALE subtraiu, para si, coisa alheia móvel.Apurou-se que, na referida data, DANIEL SILVA DO VALE era funcionário do Posto de Molas Corujão e, em determinado momento, ingressou no local onde estava o cofre do estabelecimento comercial. Em seguida, DANIEL SILVA DO VALE subtraiu 1 (um) folha de cheque (agência nº 3036-8, Banco do Brasil, conta nº 13426-0), no valor de 1.204,00, assinada, que estava no cofre do Posto de Molas Corujão (...)”A denúncia foi recebida em 10 de julho de 2018.Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.Durante a instrução processual foi ouvida a ofendida, cinco testemunhas, bem como decretada a revelia do réu.Alegações finais do Ministério Público aportada aos autos.Alegações finais da Defesa no ID 75266733.É o que cabia relatarFundamento e decido.Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito.Pois bem, passo ao exame dos autos.Consigno que o Ministério Público Estadual, por ocasião da denúncia, imputou ao réu o crime de furto simples, descrito no caput do art. 155, caput, do Código Penal, tendo em vista que no dia 02 de setembro o acusado subtraiu uma folha de cheque (agência nº 3036-8, Banco do Brasil, conta nº 13426-0), no valor de R$ 1.204,00 assinada, que estava no cofre do Posto de Molas Corujão.A materialidade do crime de furto resta consubstanciada por meio do boletim de ocorrência, cópia do cheque e imagem do circuito interno da empresa.Já a autoria encontra-se confirmada pelo depoimento judicial prestado pela vítima e oitiva judicial das testemunhas, os quais estão em consonância com as demais provas colhidas nos autos, máxime com as informações colhidas em sede inquisitorial. As circunstâncias da apreensão fazem concluir, seguramente, pela autoria delitiva em desfavor do réu.É que quando ouvida em juízo, a vítima Paula Zordan relatou que o acusado era funcionário da empresa e estava trabalhando no local no dia dos fatos e que em determinado momento ingressou no local onde estava o cofre da empresa, juntamente com outro funcionário, Iris de Almeida.Contou que Iris de Almeida saiu da sala e o denunciado entrou sozinho no referido cômodo e subtraiu a folha de cheque assinada.Por fim asseverou que o acusado era o único funcionário que estava trabalhando com graxa, e que deixou o cofre e a pasta do cheque com as marcas de graxa.A informante Bruna Zordan aduziu que o denunciado era mecânico na época dos fatos do Posto de Molas Corujão e que o denunciou em razão das imagens das câmeras de segurança, da declaração da testemunha Iris de Almeida e por ter encontrado o cofre sujo de graxa.Afirmou que o no dia dos fatos o acusado confessou para o policial o crime ora investigado, bem como disse que poderia descontar o valor do cheque em sua folha de pagamento.Já a testemunha Iris de Almeida mencionou trabalha no Posto de Molas Corujão e que no dia dos fatos estava trabalhando com o denunciado e, em determinado momento o acusado pediu uma chave para consertar um caminhão, ocasião que os dois entraram na sala de almoxarifado, pegaram a chave e saíram para o pátio.No entanto, relatou que chegou um cliente e que o denunciado pediu para trocar a chave, pois não havia dado certo, ocasião que o réu retornou sozinho para a sala do almoxarifado, onde teve acesso as peças e ao cofre da empresa e que após a saída do acusado ninguém mais teve acesso ao local.Afirmou que após viu o cofre e a pasta de cheque sujos de graxa e óleo.A testemunha Claisson Luiz Ribas Renz declarou que foi até a residência do acusado e na delegacia no dia dos fatos juntamente com Bruna Zordan, proprietária da empresa, e que na delegacia ouviu o acusado solicitando o desconto do valor do cheque furtado em sua folha de pagamento.O policial civil Marlon Bester Gonzales se limitou em dizer que estava de plantão no dia dos fatos quando chegou a proprietária da empresa Posto de Molas Corujão conduzindo o réu, bem como asseverou que o denunciado confessou que entrou na sala do almoxarifado e mexeu na pasta que continha folhas de cheque.Por sua vez, o acusado não foi encontrado para prestar suas declarações em juízo, no entanto, perante a autoridade policial negou a pratica delitiva, relatando que não subtraiu a referida folha de cheque, mas afirmou que pegou em uma das pastas que estava no local, no entanto, aduziu não saber que em algumas daquelas pastas havia valores.Desta forma, observo que o acusado não logrou êxito em demonstrar nenhuma razão plausível para a acusação ser injusta, bem como qualquer circunstancia adversa contida da denúncia. Ao revés, por ter informado que, ainda que em sede policial, que mexeu nas pastas do almoxarifado.Portanto, não resta comprovado nos autos qualquer elemento que demonstre a suposta confusão, até porque a vítima Paula e a testemunha Iris afirmaram que o acusado era o único funcionário que estava mexendo com graxa no dia dos fatos e que, o cofre e a pasta onde estava o cheque foi encontrada suja de graxa, bem como a defesa não demonstrou qualquer justificativa para que mexesse nas pastas que estavam no local se o acusado ingressou ao almoxarifado para pegar uma chave para continuar trabalhando no pátio da empresa.Assim, os elementos probatórios reunidos nos autos, conforme já acima mencionado, são seguros e firmes a apontar para o réu Daniel Silva do Vale como sendo o autor do delito de furto simples.DispositivoCom as considerações e argumentos acima expostos tenho por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para Condenar o acusado Daniel Silva do Vale, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.Isto posto, passo a individualizar a pena.Da aplicação da penaA pena prevista para crime de furto simples é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.1ª Fase – Pena-BaseImpõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal, assim dispostas: a) culpabilidade – transparece ser a normal à espécie delituosa, motivo pelo qual não deve interferir na fixação da pena; b) antecedentes – para fim de antecedentes a certidão que ora se faz juntar não pode ser considerada desfavorável, nesta fase; c) conduta social e personalidade do agente – não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; d) motivos do crime – os fatores que desencadearam o crime são os comuns à espécie delitiva, que é a busca do lucro fácil sem a devida contraprestação lícita, o que, não obstante mereça reprovação, não pode vir a prejudicar o réu na dosimetria da pena, sob pena de se incidir no inaceitável bis in idem; e) circunstâncias do crime – nada existe a ser considerado; f) consequências do crime – são as normais do tipo; g) comportamento da vítima – não incentivou nem facilitou a prática delituosa.Por estas razões, fixo a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e AgravantesInexistem circunstâncias agravantes e atenuantes da pena a serem consideradas, razão pela qual passo para análise da 3ª fase da pena.3ª Fase – Causa de Aumento e DiminuiçãoInexistem causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas, mantenho inalterada a pena provisoriamente imposta, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão.Da pena de multa Quanto a pena cumulativa de multa, prevista no preceito secundário do art. 155 do CP, considero que esta pena segue o critério de duas etapas.Com efeito, em virtude de as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo-a em 15 (quinze) dias-multa. Atendendo à situação econômica do acusado, de acordo com o que dispõe o art. 60 do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo a pena de multa ser paga ao fundo penitenciário, dentro de dez dias, de transitada em julgado a sentença, tudo de conformidade com os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal.Destarte, CONDENO o réu Daniel Silva do Vale, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada qual correspondendo a 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código PenalDo regime inicial de cumprimento da penaConforme dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para cumprimento da pena imposta.Da substituição da penaTendo em vista que o réu preenche as condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 e seguintes do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em cúmulo material (arts. 306 e 309, CTB) por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, 1ª parte, CP), por entender ser esta medida socialmente recomendável ao caso dos autos.A pena consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujas formas e condições serão fixadas em audiência admonitória a ser designada para tal finalidade.Suspensão condicional da penaComo foi aplicada ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade, medida que lhe é penalmente mais favorável, como reconhecido no item 65 da Exposição de Motivos do Código Penal, não há que se falar em aplicação do sursis, na esteira do disposto no artigo 77, III, do Código Penal.Das disposições gerais e finaisCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.Conforme dispõe o art. 392, inciso I do Código de Processo Penal, intime-se pessoalmente o réu da presente sentença condenatória.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir:1. Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados;2. Expeça-se ofício ao TRE-MT;3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual;4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC.5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente.Cláudia Anffe Nunes da Cunha.Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINALVA RAMOS RODRIGUES em 21/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARINALVA RAMOS RODRIGUES em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARINALVA RAMOS RODRIGUES em 27/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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