Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002355-57.2006.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0002355-57.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0002355-57.2006.8.11.0109.. REQUERIDO: JURELINO MONTEIRO CALDAS Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MEIRINICE LAURETO Vistos, RELATÓRIO Trata-se de execução de alimentos ajuizada por Welyghton Laureto Caldas em face de Jurelino Monteiro Caldas, devidos desde a citação que teria ocorrido em 27.11.1997, totalizando o valor de R$ 24.539,91 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), na data da propositura da execução, em 29/06/2005 (63916912 – fl. 06). A sentença (63916912 – fl. 13/17) reconheceu a paternidade do executado quanto ao exequente e o condenou ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo a título de pensão alimentícia. Determinada a citação do executado (fl. 24), efetivada conforme certidão de fl. 60 em 11/09/2006. Ante o não pagamento do débito, foi requerido penhora “on line”, pela petição de fl. 93, sendo penhorado valor insuficiente (fl. 108). Autos foram suspensos e enviados ao arquivo provisório em 12/11/2008 (fl. 121), lá permanecendo até 10/04/2015, quando o feito foi impulsionado, determinando-se a intimação do exequente para continuidade do processo. Certidão de fl. 127, informando em 26/02/2016, que a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Tentativa de intimação dos requerentes em 17/07/2017, sem sucesso (fl. 03 – id. 63924893). Certidão de fl. 04, informa que o requerente entrou em contato, informando que tem interesse em prosseguir com o processo, declinando seu atual endereço. Em petição (f. 06), requereu buscas através do Sistemas Bacenjud e Renajud. Juntou procuração e cálculos atualizados (f. 08/10). Pedidos deferidos (f. 15). Ministério Público manifestou sua ausência de interesse no feito, em razão da maioridade do exequente (fl. 13). Executado se habilitou nos autos por meio de sua procuradora (fl. 21), para retirada e carga. Em petição de fl. 31 o exequente informa que houve bloqueio de valores, mas não o suficiente para a satisfação da dívida. Os valores bloqueados foram levantados (fl. 63). Argumenta que o executado é funcionário público da empresa EMPAER-MT, recebendo mensalmente o valor de R$ 15.538,41 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarente e um centavos) e pugna pela penhora de 50% do salário do executado para pagamento da dívida alimentar. Em decisão de fl. 41 (63924893) foi determinada a penhora sobre o salário no exequente no percentual de 30%, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento, a ser efetuado pelo próprio órgão empregador. Em petição de fl. 64, o exequente informa a existência de uma motocicleta em nome do executado e requer a penhora do referido bem. Aportou aos autos cópia de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, contra decisão que deferiu a penhora de 30% de seu salário para pagamento do débito alimentar (fl. 70/78). Foi oficiado a EMPAER para que informe se os descontos estão sendo efetuados, conforme decisão anterior (fl. 84). O processo foi digitalizado e integrado ao PJE – 61436076. Em petição a EMPAER informa a demissão do exequente, face a existência de contrato nulo perante a administração pública (77861216), tendo sido efetuado o desconto até junho de 2021 (77861212). Em petição de id. 78956438, o exequente informa a existência de um débito restante no valor de R$ 139.885,41 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e pugna pela penhora de saldo da conta do FGTS do executado e do veículo a Motocicleta JTA/SUZUKI DL650, Placa OBD7314, pelo Sistema Renajud. Nova petição do exequente informa que o executado foi reintegrado ao cargo que exercia junto a EMPAER e pugna pela continuidade dos descontos mensais no valor de 30% sobre os rendimentos, bem como sobre as verbas salariais que o executado vier a receber correspondentes ao período de 01 de janeiro de 2022 até data de sua efetiva reintegração, em decorrência do acordo nos autos da ação civil pública em trâmite sob nº 0007800- 43.1999.5.23.0004. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita desde 2006, merecendo uma decisão que busque assegurar com urgência o direito do credor de alimentos. No entanto, nem todos os pedidos podem ser alcançados. Insta ressaltar, que o artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece uma ordem preferencial para penhora de bens do devedor, sendo: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Observe que preferencialmente o débito deve ser adimplido em dinheiro, seja em espécie, seja depositado ou aplicado em instituição financeira. No que tange às verbas depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não há como deferi-la nesse caso. É que o credor é maior de idade, e a verba na atualidade não estará sendo paga para o seu sustento imediato e sim em relação à alimentos pretéritos, não adimplidos a seu tempo. Quanto a tal situação o Superior Tribunal de Justiça tem uma interpretação bastante restritiva quanto a possibilidade de penhora. Vejamos o que consta no informativo 614, de 22 de novembro de 2017: Inicialmente, cumpre salientar que embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última obrigação periódica, de caráter ético-social, lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar. Apesar da distinção havida entre as verbas, esta Corte Superior, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do art. 649 do CPC/73, para englobar não somente as prestações alimentícias stricto senso, como também os honorários advocatícios. Ocorre que no caso dos autos, a hipótese não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que tem regramento próprio. De acordo com o art. 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei n. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes, mais especificamente em casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo. Nessa linha de entendimento, tem-se admitido a penhora de saldo do FGTS para pagamento de prestação alimentícia stricto senso, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes. Destaca-se, porém, que a penhora de verbas do FGTS é medida extrema, que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole. Dessa forma, não se justifica a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais. REsp 1.619.868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017. Quanto ao pedido de desconto das verbas trabalhistas oriundas da ação civil pública em trâmite sob nº 0007800- 43.1999.5.23.0004, necessário informações sobre quais são as verbas a serem recebidas para, então, saber sobre a possibilidade de sua penhora, já que nem sempre é possível a penhora de verbas trabalhistas, além das indenizatórias, pois poderia gerar dificuldades financeiras ao devedor, uma vez que já houve o deferimento de penhora em folha de pagamento, que agora será reestabelecida. Por fim, como a prioridade é a penhora em dinheiro, deixa-se de deferir o pedido de penhora da motocicleta indicada, neste momento, o que poderá vir a ser requerido no futuro, se ainda restar débito a ser adimplido com as medidas acima adotadas. CONCLUSÃO INDEFERE-SE o pleito de penhora sobre a conta do FGTS e sobre o bem móvel indicado, pelas razões já apresentadas. RESTABELECE-SE a decisão de fl. 41, id. 63924893, para a constrição de 30% sob os rendimentos salariais vincendos da parte executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento, efetuado pelo próprio órgão empregador, devendo, por conseguinte, serem depositados na conta indicada pelo credor. No mais, a SECRETARIA para: 1. INTIMAR A empresa EMPAER para que restabeleça o desconto mensal de 30% na folha do executado, conforme acima estabelecido, devendo informar seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. OFICIAR a empresa EMPAER/MT para que informe qual o valor e a natureza dos créditos do executado na ação civil pública em trâmite sob nº 0007800- 43.1999.5.23.0004, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. INTIMAR as partes para conhecimento desta decisão. 4. Com as informações, CONCLUSOS para decisão. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

30/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WELYGHTON LAURETO CALDAS em 12/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(408)