Execução Fiscal 0003365-27.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2007

Valor da Causa

R$ 5.962,67

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO NUNES

OAB/MT 5999·CPF·Representa: Réu

IZAUL NUNES

OAB/MT 12211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDITE UHDE & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDITE UHDE

CPF

Reu

MAIQUEL UHDE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2023, 16:53

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:19

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de LEO NUNES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:26

Decorrido prazo de IZAUL NUNES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:26

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

29/03/2023, 13:14

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:14

Realizado cálculo de custas

29/03/2023, 13:13

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

17/01/2023, 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2023, 13:04

Todas as movimentações(427)

Juntada de Certidão

04/07/2023, 16:53

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:19

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de LEO NUNES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:26

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de IZAUL NUNES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:26

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

29/03/2023, 13:14

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:14

Realizado cálculo de custas

29/03/2023, 13:13

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

17/01/2023, 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2023, 13:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2023, 00:42

Recebidos os autos

13/01/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 01:10

Transitado em Julgado em 13/12/2022

13/12/2022, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:10

Decorrido prazo de MAIQUEL UHDE em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:47

Decorrido prazo de EDITE UHDE & CIA LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:47

Decorrido prazo de EDITE UHDE em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:46

Publicado Sentença em 13/10/2022.

13/10/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2022, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 07:22

Conclusos para decisão

29/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:36

Decorrido prazo de EDITE UHDE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:50

Decorrido prazo de MAIQUEL UHDE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:50

Decorrido prazo de EDITE UHDE & CIA LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:51

Decorrido prazo de MAIQUEL UHDE em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:58

Decorrido prazo de EDITE UHDE & CIA LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:58

Decorrido prazo de EDITE UHDE em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:58

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2022, 10:34

Conclusos para decisão

11/01/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:31

Decorrido prazo de LEO NUNES em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 06:29

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 05:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 15:07

Recebidos os autos

26/04/2021, 11:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 22:28

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

26/01/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2020, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2020, 00:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2020, 01:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/09/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/10/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2019, 01:12

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

18/10/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2019, 02:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 02:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

08/01/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 00:57

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:46

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

12/12/2017, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2017, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

08/04/2016, 02:03

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/08/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:56

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/05/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/02/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2013, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2013, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/09/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2013, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2013, 02:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/04/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2012, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 01:28

Despacho (Despacho)

29/08/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/07/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

14/06/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2012, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2011, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2011, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/10/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/10/2010, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2010, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 01:32

Juntada (Juntada)

03/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/01/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2009, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2009, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2009, 02:25

Juntada (Juntada)

28/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

27/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

01/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 01:58

Juntada (Juntada)

27/05/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/05/2009, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2009, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2009, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

31/03/2009, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2009, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2009, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

18/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2009, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2009, 01:48

Juntada (Juntada)

10/03/2009, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2009, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

04/07/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2008, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2008, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/06/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2008, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 00:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2008, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2008, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2008, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

13/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

12/03/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2008, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2008, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/01/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2008, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/09/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/09/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2007, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2007, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2007, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2007, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 01:29

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:32

Decisão

•24/01/2022, 10:34