Execução Fiscal 0003629-86.2016.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0003629-86.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU PROCESSO n. 0003629-86.2016.8.11.0018 Valor da causa: R$ 49.698,82 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, n 275-Espaco Sagres, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: DAMIN & MALAQUIAS LTDA - ME Endereço: Nome: ZELINDO DAMIN Endereço: Nome: NILTON CESAR MALAQUIAS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos, etc.Trata-se de ajuizamento de Execução Fiscal em desfavor de DAMIN & MALAQUIAS LTDA - ME, pessoa jurídica, ZELINDO DAMIN e NILTON CESAR MALAQUIAS, ambos já qualificados nos autos.Foi requerida a citação por edital em ID. 109364816 por não localização do Executado. Desta forma, verifica-se que se tentou a citação do mesmo por AR, sendo estes devolvidos por motivo de “endereço insuficiente” e “mudou-se”.Houve a consulta de endereços em sistemas conveniados ao TJMT, restando esta infrutífera, além de ficar quanto à pessoa jurídica a impossibilidade de buscas no sistema.Ocorreu, também, a citação por edital, porém foi atestada a nulidade desta, visto a ausência de prévio esgotamento das tentativas.Assim, foi requerida a citação por Oficial de Justiça em mesmo endereço e, feita a diligência, constatou-se que não foi possível localizar os números dos endereços, conforme certidão de ID. 89526803.Logo, restaram infrutíferas as tentativas de citação.É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Diante das tentativas infrutíferas de citação, DEFIRO o pedido retro.CITE-SE a requerida por edital, nos termos do art. 256, II, §3º do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias, pelo DJe e fixação do edital no mural deste fórum.Decorrido o prazo, o qual deverá ser certificado pela Secretaria, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, é de rigor que lhe seja nomeado curador especial em seu favor.Por isso, desde já, nomeio a Defensoria Pública, a qual deverá ser cientificada desta decisão para defender os interesses da requerida citada por edital.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(127)