Execução Fiscal 0005370-62.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0005370-62.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LUCIA PRATI PROCESSO n. 0005370-62.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ 5.274,73 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE Endereço: Praça dos Três Poderes, Campo Real, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: DIOGO NOVAES DE CAMPOS Endereço: INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE CAMPO VERDE em face de DIOGO NOVAES DE CAMPOS, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 4728/2015. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 5.238,45 DECISÃO: Caso negativa a diligência, tem-se por esgotadas as tentativas para a realização da cientificação pessoal da parte devedora, razão pela qual DETERMINO a citação por EDITAL da própria, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão inicial, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Após, transcorrido in albis o prazo para manifestação, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a ilustre Defensora Público atuante nesta Comarca, para funcionar nestes autos como curador especial do devedor, com fulcro no art. 72, II, do NCPC. Por conseguinte, ENCAMINHEM-SE os autos a Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAMILLA ESTEFANY DAMASIO DA SILVA, digitei. CAMPO VERDE, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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