Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001402-88.2019.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001402-88.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001402-88.2019.8.11.0087.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: AIRTO PEDROSO Vistos. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial em demanda aforada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para a consecução de créditos de natureza previdenciária. A autarquia se manifestou ao ID 112680658. Em que pese a manifestação ser intempestiva, não pode passar despercebido o excesso de execução informado e comprovado através da documentação anexa. E, sendo o excesso de execução questão de ordem pública, pode ser analisado e reconhecido à qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão temporal. Afora isso, o cumprimento de sentença deve seguir as regras do título executivo judicial transitado em julgado, no que tange aos juros, correção monetária, temos inicias e finais, incumbindo às partes e ao juízo o respeito à coisa julgada, mormente por se tratar de garantia constitucional. Com base nesse raciocínio, entendo que a manifestação do executado deve ser analisada, a fim de averiguar a pertinência da alegação de erro de cálculo pela parte exequente. Pois bem. Diz o executado que os cálculos de ID 106068649 foram elaborados com os seguintes equívocos: “a) o autor cobrou juros e correção maiores, pois não considerou a SELIC como fator único de atualização a partir de 12/2021, conforme determinado pela emenda constitucional 113/2021; b) cobrou 13º proporcional no ano de 2022, sendo indevido, pois esse valor já foi pago de forma integral na via administrativa; c) Terminou o cálculo dos atrasados em 30/11/2022, mas deveria ter sido em 04/10/2022, pois o benefício foi implantado com DIP em 05/10/202; e d) não descontou os valores recebidos nos benefícios 31/633.437.822-1;31/638.077.658-7; 31/706.546.635-4; 31/707.387.584-5 e 31/708.260.494-8”. De fato, na atualização do crédito, a partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp1495146/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). Conforme se observa ao ID 112680661, o 13º benefício referente ao ano de 2022 foi pago de forma integral na via administrativa. O benefício foi implantado com DIP em 05/10/2022 (ID 112680661), assim, o cálculo dos atrasados deve se findar em 04/10/2022, e não na data inserida pelo autor. Ainda, observando os cálculos do autor, vê-se que não descontou os valores recebidos nos benefícios NB 633.437.822-1; 638.077.658-7; 706.546.635-4; 707.387.584-5; 708.260.494-8, os quais restaram comprovados ao ID112680670, 112680668, 112680667 e 112680666. Assim, o executado trouxe aos autos provas suficientes para comprovar o excesso de execução, de modo que lhe assiste razão na impugnação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e por consequência HOMOLOGO dos cálculos apresentados pelo executado ao ID 112680660. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidente sobre o excesso apurado, por ser o proveito econômico pretendido a mais, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. OFICIE-SE ao presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja expedido o pagamento do valor indicado, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(117)