Procedimento Comum Cível 1010640-36.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010640-36.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1010640-36.2023.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Tiago Irias Moreira ingressou com Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela em face de Banco Pan S/A. Afirma o requerente que firmou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de um bem marca HONDA, modelo NXR 160, ano de fabricação/modelo 2020/2020, placa RAO 6F25, efetuando o pagamento à título de entrada de R$ 6.200,00, e mais 48 parcelas mensais de R$ 468,43. Aduz que há incidência indevida de juros remuneratórios, capitalização, encargos de mora, tarifas administrativas abusivas. Assim, requer em sede de tutela antecipada a autorização para depositar em juízo o valor das parcelas no valor que tem como incontroverso, ou o valor contratado das parcelas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Entretanto, importante ressaltar que não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a inversão do ônus financeiro de adiantar despesas de atos processuais, pois quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa. Pois, se a parte requer a produção da prova, tem o ônus de produzi-la. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1073688 / MT /2008/0157175-3, Ministro Teori Albino Zavascki). Em sede de antecipação de tutela, pugna o requerente seja deferido o depósito das parcelas no valor que entende como incontroverso ou no valor das parcelas contratadas, que seu nome não seja negativado e seja mantida na posse do bem. Entretanto, analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados, seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Temos ainda que, para a exclusão ou que o requerido abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de crédito, conforme entendimento já pacificado no STJ, a verossimilhança das alegações somente se materializa quando existe expressa contestação do saldo devedor fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e que o valor verossímil da dívida seja imediatamente consignado em juízo, o que não é o caso dos autos. Além disso, do teor da Súmula n. 596 do STF, extrai-se que, quanto às taxas de juros e outros encargos cobrados, as instituições financeiras não se sujeitam às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Por isso, entendo que os juros remuneratórios não podem ser limitados ao percentual de 12% ao ano. Desse modo, a simples alegação de que há encargos abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que são efetivamente desproporcionais. Também, é inviável, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo requerente, presumir que a taxa pactuada é excessiva e que há encargos abusivos. A manutenção de posse também se relaciona diretamente à descaracterização da mora, e uma vez comprovada, é plenamente devido o procedimento judicial de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. Assim, a citada manutenção somente é devida quando presente a verossimilhança na ilegalidade de encargos incidentes durante o período da normalidade contratual. Conforme fundamentos acima, não é verossímil a abusividade dos juros remuneratórios, nem da incidência de capitalização de juros, logo, não se vislumbra a possibilidade de se conceder a manutenção da posse. Ademais, pelo que consta do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, deve ser paga a quantia incontroversa diretamente ao requerido, conforme segue: “Art. 330 - (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Por todo exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela, consoante artigo 300 do CPC. Nada obsta, entretanto, que a parte autora consigne em juízo o valor que entende devido, uma vez que não há qualquer vedação legal ao referido depósito, mas tal depósito não terá efeito liberatório, tampouco servirá para deferir a tutela requerida. Diante disso, defiro o pedido de consignação do valor que entende devido, que deverá ser depositado na conta única mediante expedição de guia mensal junto ao site da referida conta única (http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp) até o quinto dia útil após a data aprazada para o vencimento da parcela. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à anotação de prioridade de tramitação, consoante estabelece a Lei 12.008/2009. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. A/Cuiabá, 29 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

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