Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012332-62.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012332-62.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida no pagamento dos valores retroativos, a título de progressão funcional de CLASSE, a ser calculado sobre o vencimento base do grupo ocupacional da Requerente, em razão da concessão extemporânea. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, relativa à diferença salarial oriunda do não pagamento retroativo de acréscimo relativo à progressão de classe em razão do cargo de Auxiliar de enfermagem. Aduz que as elevações de classe e nível foram concedidas e acrescidas em sua ficha funcional, contudo, os acréscimos pecuniários ao vencimento base fora realizado de forma errônea, tendo sido regularizado pela Administração municipal em maio de 2022, no projeto de lei 086 de 2022, convertido na Lei ordinária N.º 5.721, de 16 de maio de 2022. A Requerente informa que se encontra afastada para tratamento de saúde desde 18/05/2012, que os afastamentos durante o período aquisitivo do benefício de progressão, porém, devem ser considerados como de efetivo exercício laboral, uma vez faz jus a PROGRESSÃO DE CLASSE AUTOMÁTICA, do período aquisitivo de 10/04/2013-09/04/2018. Assim, postula pela condenação do Município na obrigação de fazer para incorporar definitivamente a título de Elevação de Classe e Nível, bem como, ao pagamento retroativo dos valores ao momento em que alcançou os requisitos necessários para elevação de Classe e Nível, e aos que vencerem no curso do processo, dentro do quinquênio legal. Citado, o reclamado alega que a incorporação referente a elevação de classe não poderá ser cumulativa, consoante dispõe a Lei n° 2.875/2008. Alega que o vencimento base é o valor que está estipulado no Grupo Ocupacional em que o servidor esteja vinculado e é sobre este valor que devem ser calculadas todas as vantagens que venham a ser acrescidas posteriormente. Passa-se ao julgamento. Quanto ao mérito restou incontroverso o fato atinente a progressão de classe da parte reclamante, bem como que não ocorreu o pagamento referente as porcentagens realizadas em cada progressão. A prova documental é segura. Verifica-se que a progressão de classe foi deferida, e, se encontra enquadrada no GRUPO OCUPACIONAL II, CLASSE C, NÍVEL III, conforme documento apresentado pelo próprio requerido, id n. 95656075. Neste sentido, embora a reclamada alegue que no caso se trata de “efeito cascata” e, portanto, inconstitucional, tal alegação não deve prosperar haja vista que os acréscimos remuneratórios devem incidir do vencimento básico, bem como que é exatamente este o pedido autoral: “de que os acréscimos sejam incorporados no vencimento base da requerente, em total observância a legislação. A propósito é entendimento da Turma Recursal Única de Mato Grosso: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO VENCIMENTO BÁSICO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA NAS CLASSES EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL E CLASSE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, relativa à diferença salarial oriunda do não pagamento retroativo de acréscimo relativo à progressão de classe e nível, em razão do cargo de Enfermeira. Aduz que mesmo após ter adquirido o direito a progressão, reconhecido administrativamente, o acréscimo não foi incorporado ao seu vencimento básico, assim, postula pela condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos correspondente ao período de junho/2016 a março/2018, quando passou a fazer jus as diferenças salariais. 2. Verifica-se do arcabouço probatório colacionado aos autos, notadamente da vida funcional, que a Requerente fora enquadrada, por meio do Ato nº 338/GP/2014 de 22/04/2014, no nível IV, em seguida, pelo ato Ato nº 288/GP/2015, elevou para o nível V. 3. No que tange a elevação em classes, conforme legislação correspondente (Lei Municipal nº 2875/2008 – artigo 12), só é possível falar em promoção se, além de demonstrado o interstício de cinco anos de efetivo exercício em cada classe da carreira, restar comprovada a avaliação de desempenho favorável e a qualificação profissional. 4. Deste modo, verifica-se que a progressão de classe foi deferida à Autora por intermédio da Portaria n° 477/2018, editada em março do mesmo ano, ocasião na qual a requerente passou a integrar o grupo ocupacional III, Nível V e Classe B. 5. Ocorre, que o município Recorrente, se insurge quanto a ausência dos requisitos capazes de ensejar a progressão pretendida, uma vez que a Recorrida não foi submetida a avaliação de desempenho prevista na legislação, não podendo o Poder Judiciário suprimir ou desconsiderar o requisito exigido pela legislação regente. 6. Cabia à administração pública realizar a avaliação de desempenho, conforme evidenciado na referida norma, contudo, o ente público não a realizou por mera desídia, não sendo justo, portanto, transferir à parte Autora o ônus da sua omissão, mormente porque, o direito pretendido já foi reconhecido administrativamente. 7. Logo, analisando a vida funcional da servidora Recorrida, vê-se que ela progrediu nas classes pelo cumprimento dos interstícios de tempo, tendo, pois, direito à promoção na carreira e, consequentemente, às diferenças salariais daí decorrentes no importe de R$ $ 13.985,54 (treze mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme reconhecido na origem. 8. In casu, o conjunto probatório apresentado na inicial é suficiente para demonstrar o vínculo jurídico entre o Município e a servidora, o tempo de efetivo exercício, e a ausência de incorporação das diferenças salarias decorrentes da progressão funcional na remuneração da Autora. 9. Deste modo, a despeito do Município ter reconhecido administrativamente o direito da Autora a elevação em níveis e classe, com o respectivo efeito financeiro, não comprovou o pagamento da diferença relativa ao período de junho/2016 a março/2018. 10. Não comprovando o Recorrido o pagamento da verba reportada, a procedência do pedido formulado na exordial é medida impositiva, sob pena de indevida supressão de rendimentos. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço, conforme artigo 27 da Lei 12.153/09. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 13. Deixo de condenar o Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Por outro lado, em juízo de equidade, condeno a parte Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85 § 3º, I do CPC. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator Não tendo o ente público comprovado a incorporação dos acréscimos no vencimento base da requerente é procedente a pretensão autoral. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para: DETERMINAR que o requerido realize pagamento dos valores retroativos ao momento em que alcançou o tempo necessário para elevação de Classe do período aquisitivo de 10/04/2013-09/04/2018, com todos os reflexos antes mencionados, e os que vencerem no decorrer do processo, e os que vencerem no decorrer do processo, até a data do efetivo implemento na folha de pagamento da requerente, dentro do quinquênio legal. CONDENAR o Município de Tangará da Serra/MT Ao pagamento dos valores retroativos, título de correção (RGA) do complemento constitucional, iniciando em janeiro de 2022 e os que vencerem no decorrer do processo, até a data do efetivo implemento na folha de pagamento da requerente. Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, por força da previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FERREIRA GOMES em 08/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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