Acordo de Não Persecução Penal 1016250-16.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE DE TRANSITO

Terceiro

NETO

Terceiro

PM

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVALDO BERTOZO REIS

OAB/MT 18958·CPF·Representa: Réu

LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS

OAB/MT 3038·CPF·Representa: Réu

MARINA FIGUEIREDO REIS

OAB/MT 24188·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE DE TRANSITO

Terceiro

NETO

Terceiro

PM

Terceiro

RG PM 885645

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

EDSON REIS NETO

CPF

Reu

FELIPE SANTIAGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRO RENATO DE SOUZA PASSOS GONZAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZA MARIA VOLPATO VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:06

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 03:44

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 22:53

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:36

Recebidos os autos

21/03/2026, 19:41

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/03/2026, 19:41

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 12:03

Processo Desarquivado

18/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:27

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:06

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 03:44

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 22:53

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ciência

•23/03/2026, 22:53

Sentença

•21/03/2026, 19:41

23/03/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:36

Recebidos os autos

21/03/2026, 19:41

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/03/2026, 19:41

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 12:03

Processo Desarquivado

18/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:27

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/04/2025, 01:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 17:46

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:40

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Juntada de Ofício

27/03/2025, 17:04

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/03/2025, 20:52

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:13

Recebidos os autos

21/03/2025, 17:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

21/03/2025, 17:02

Juntada de Termo de audiência

21/03/2025, 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 19/03/2025 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

20/03/2025, 17:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/03/2025, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:15

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de FELIPE SANTIAGO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de LUIZA MARIA VOLPATO VIEIRA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/02/2025, 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2025, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 20:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 17:50

Expedição de Mandado

21/02/2025, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 17:22

Expedição de Mandado

21/02/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 17:13

Juntada de Ofício

21/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 17:00

Juntada de Ofício

21/02/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/03/2025 15:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

09/09/2024, 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

22/08/2024, 18:00

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/03/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 17:19

Expedição de Mandado

26/02/2024, 17:13

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/02/2024, 17:02

Recebidos os autos

26/02/2024, 13:58

Recebida a denúncia contra EDSON REIS NETO - CPF: 068.758.711-57 (INDICIADO)

26/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão

26/02/2024, 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2024, 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de denúncia

19/02/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 19:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 19:32

Recebidos os autos

07/06/2023, 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 19:43

Conclusos para decisão

05/06/2023, 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/06/2023, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

05/06/2023, 17:26

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:19

Declarada incompetência

31/05/2023, 17:19

Determinada a redistribuição dos autos

31/05/2023, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 12:09

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 12:09

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 15:53

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 18:28

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 01/06/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

19/04/2023, 18:17

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:07

Decorrido prazo de EDSON REIS NETO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:29

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado do Réu para ciência acerca da Audiência de ANPP

30/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 15:20

Expedição de Mandado

29/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 15:01

Recebidos os autos

28/03/2023, 16:28

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 01/06/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

28/03/2023, 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/03/2023, 14:52

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:48

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:13

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2022, 08:43

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:47

Determinada a redistribuição dos autos

30/11/2022, 18:47

Conclusos para decisão

29/11/2022, 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/11/2022, 23:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de termo de qualificação

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de termo

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de termo

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de edital intimação

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

31/10/2022, 08:14

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2022, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/10/2022, 08:13

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2022, 08:13

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:40

Decisão

•21/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2024, 16:48

Decisão

•26/03/2024, 14:01

Decisão

•26/02/2024, 13:58

Decisão

•07/06/2023, 19:43

Decisão

•31/05/2023, 17:19

Decisão

•19/04/2023, 18:28

Decisão

•28/03/2023, 14:52

Despacho

•05/12/2022, 10:13

Todos os documentos(16)

Ciência

•23/03/2026, 22:53

Sentença

•21/03/2026, 19:41

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:40

Decisão

•21/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2024, 16:48

Decisão

•26/03/2024, 14:01

Decisão

•26/02/2024, 13:58

Decisão

•07/06/2023, 19:43

Decisão

•31/05/2023, 17:19

Decisão

•19/04/2023, 18:28

Decisão

•28/03/2023, 14:52

Despacho

•05/12/2022, 10:13

Decisão

•30/11/2022, 18:47