Ação Penal - Procedimento Sumário 0000534-18.2015.8.11.0007 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000534-18.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 0000534-18.2015.8.11.0007.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉUS: LAFAIETE PEREIRA BARBOSA, ERCI ALMEIDA MIRANDA, NATAL VIAL, JOSE GOMES DA COSTA, AFRANIO MODESTO DA SILVA Intimação - DESPACHO Vistos... Analisando-se o feito, nota-se da inicial acusatória imputação aos denunciados LAFAIETE PEREIRA BARBOSA, NATAL VIAL, JOSÉ GOMES DA COSTA, AFRÂNIO MODESTO DA SILVA E ERCI ALMEIDA. Extinguiu-se a punibilidade dos acusados Natal Vial, Afrânio Modesto da Silva e Erci Almeida em razão do cumprimento integral das condições impostas quando da suspensão condicional do processo. Na oportunidade, designou-se audiência de justificação ao denunciado José Gomes da Costa e instrução e julgamento ao acusado Lafaiete Pereira Barbosa. Na ata de audiência, consta informação de que a suspensão condicional do processo concedida ao denunciado José Gomes da Costa foi revogada e, por consequência, prosseguiu-se a instrução una na mesma data com relação aos denunciados José Gomes da Costa e Lafaiete Pereira Barbosa, inclusive decretando-se a revelia deste último. Após, o Ministério Público apresentou memoriais finais, todavia nada disse no tocante ao mérito com relação ao acusado Lafaiete Pereira Barbosa, manifestando-se tão somente sobre o acusado José Gomes da Costa. Na sequência, a Defensoria Pública apresentou memoriais finais também com relação ao seu assistido José Gomes da Costa. Além disso, importante ressaltar que há juntada de oitiva de testemunha inquirida por carta precatória após a juntada dos memoriais finais do Ministério Público. Assim, abre-se a possibilidade de nova manifestação do Ministério Público. Após, há também possibilidade de manifestação das defesas. Portanto, À SECRETARIA para: 1. INTIMAR o Ministério Público para manifestação/complementação de suas alegações finais; 2. Após, intimar a Defesa constituída do acusado Lafaiete para apresentação de memoriais finais; a. Caso o advogado constituído deixe decorrer o prazo sem juntar aos autos os memoriais finais, intimar o Reeducando, pessoalmente, para informar que o Defensor constituído deixou decorrer o prazo e para que, querendo, constitua novo Defensor para apresentar suas derradeiras alegações finais, no prazo de 05 dias; b. NÃO APRESENTANDO ou informando que não possui condições de constituir Defensor, deve a SECRETARIA remeter o feito à Defensoria Pública, para apresentação de memoriais no prazo legal. Intimar. Cumprir. Alta Floresta, data/horário de registro no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(270)