Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001742-62.2018.8.11.0094 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001742-62.2018.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0001742-62.2018.8.11.0094 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal em face de ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, caput do Código Penal, por fatos ocorridos em 11/09/2018. 1.1. A denúncia foi recebida em 06/02/2020 (Id. 46748876, f. 67/68). 1.2. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação ao Id. 48672548. 1.3. Designada audiência de instrução e julgamento, esta se realizou em 20/07/2021 com a oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado (Id. 60994190). 1.4. Memoriais finais pelo Ministério Público ao Id. 64658897 e pela defesa ao Id. 62668941. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. É certo que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o poder-dever de punir. Entretanto, tal atribuição não pode se estender ad infinitum, ou seja, a lei impõe um determinado lapso temporal dentro do qual estaria o Estado legitimado a agir. 3. No caso, imputa-se ao réu a prática, em tese, dos delitos previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que tem por pena máxima cominada em abstrato a de 03 (três) meses de prisão simples ou multa e art. 147, caput do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses de detenção ou multa. 4. Os prazos prescricionais são aqueles previstos no caput do art. 109 do Código Penal, senão vejamos: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 5. Considerada a pena máxima do delito aqui imputado, temos que o prazo de prescrição aplicável é o estabelecido no inciso VI do art. 109, ou seja, de 03 (três) anos. 6. Denota-se dos autos que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em 06 de fevereiro de 2020, com o recebimento da denúncia (art. 117, I, do Código Penal), não havendo outras causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas a serem consideradas. 7. Assim, a prescrição da pretensão punitiva abstrata resta plenamente caracterizada, uma vez que já decorrido o lapso temporal de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente, concluindo-se pelo falecimento da pretensão punitiva estatal. 8. No que tange à pena de multa cominada alternativa ou cumulativamente, haja vista o apregoado pelo art. 114, II, do Código Penal, também restou prescrita a pretensão punitiva estatal, uma vez aplicável o mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, sendo de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu. 9. Insta salientar que, nesse contexto, a extinção da punibilidade do agente se torna absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício, consoante a expressa previsão constante do art. 61 do Código de Processo Penal: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 10. Outra não é a serena compreensão jurisprudencial: A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). [1] 11. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta, pela prescrição, a punibilidade de ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA no que concerne aos fatos objeto desta demanda. 12. Considerando o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do autor do fato acerca da sentença de extinção da punibilidade, desnecessária sua intimação pessoal. 13. Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 378 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 14. Sobrevindo o trânsito em julgado, comuniquem-se os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor (arts. 361, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 15. Considerando a nomeação de Id. 47590520, bem como que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários ao advogado dativo que atuou nos presentes autos, Dr. Agnaldo Valdir Pires, OAB/MT nº 10.999-A, os quais arbitro em 7 (sete) URH's, considerando os atos praticados pelo patrono. Ressalto que o Juiz não se vê vinculado à observância da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para fins da fixação de tal valor, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2]. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. 16. Após, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 591.599/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 07 de fevereiro de 2012, publicação em 29 de fevereiro de 2012. [2] Recurso Especial nº 1.745.706/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 12 de novembro de 2019, publicação em 21 de novembro de 2019.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)