Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000546-19.2023.8.11.0012 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000546-19.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000546-19.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): KADMO RIBEIRO CARNEIRO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por KADMO RIBEIRO CARNEIRO, em face do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de exigir o pagamento de ICMS no transporte de grãos, insumos, máquinas e animais entre as propriedades do autor. A requerente sustenta que é produtor rural no ramo da agropecuária, possuindo propriedades rurais no estado de Goiás e Mato Grosso. Alega que para o desempenho de suas atividades faz-se necessário o manejo de bens e insumos ligados à atividade entre suas propriedades, dependendo das condições mais favoráveis e necessidades a serem atendidas. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com a legislação processual civil vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Percebe-se que o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Logo, a antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme demonstrado, a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando houver cumulação de todos os seus requisitos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. No que se refere ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, vejamos o ensinamento dado por LUIZ GUILHERME MARINONI e outros, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Edição, Revista Atualizada e ampliada, RT, pág. 382, verbis: (...) É preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (...). Pois bem. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, bem como em análise ao conjunto probatório dos autos, ao menos nessa fase processual, não estão demonstrados os requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada, como passarei a delinear. Como consabido se mostra indevida a cobrança de ICMS pelo Fisco Estadual, quando, ocorrer apenas simples deslocamento (transferência) de bens e mercadorias entre uma propriedade e outra do mesmo contribuinte, mesmo porque, tal fato, geralmente, ocorre porque necessitam dos bens e das mercadorias em transferência, para cumprir as obrigações do processo produtivo e continuar no regular exercício de suas atividades. Nessa linha cognitiva, a transferência da posse ou da propriedade da mercadoria sem a mudança de titularidade não se mostra suficiente para incidência de tributação, pelo menos quanto ao ICMS, pois não ocorreu o fato gerador. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça por meio da Sumula 166/STJ, definiu que: “Súmula nº 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Em consonância à jurisprudência do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF, Tribunal Pleno, ADC 49/RN, relator Ministro Edson Fachin, publicado no Diário Oficial da Justiça em 4 de maio de 2021). [Destaquei]. Nesse contexto, verifica-se que realmente, não é possível a cobrança de ICMS (interno e interestadual) pela simples operação de deslocamento de mercadorias, vez que não há compra e venda ou qualquer outro negócio jurídico que dê supedâneo para incidência do referido imposto. Contudo, no caso dos autos, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas de que o Estado estaria lhe compelindo a recolher ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre suas propriedades, o que, por si só, impede o deferimento da tutela pleiteada, pois ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, ainda que presente a probabilidade de direito, ausentes os demais requisitos, em conformidade com a jurisprudência do e. TJMT, necessário o indeferimento da antecipação da tutela. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade. Só prova em contrário poderá afetar a eficácia.” (N.U 1002807-66.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 14/05/2021) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE SERVIDÕES QUE SERÃO INSTITUÍDAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela antecipada exige a demonstração da prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da probabilidade de haver dano irreparável ou de difícil reparação. Não atendidos tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.” (N.U 0112767-86.2009.8.11.0000,, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/10/2010, Publicado no DJE 08/11/2010) Assim na atual fase dos autos, não há falar em concessão da medida de urgência como pleiteado na inicial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que o Estado requerido não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo legal, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de KADMO RIBEIRO CARNEIRO em 06/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de KADMO RIBEIRO CARNEIRO em 13/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)