Execução Fiscal 1002581-51.2020.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002581-51.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002581-51.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNIAO TOUR LTDA - ME, ELYSSON GUILHER VIDAL, JOAQUIM ARAO DA SILVA, IRANI DE PAULA VIDAL, ISRAEL VIDAL, MARIA DAS GRACAS DA SILVA VIDAL, BALTAZAR ROSA DOS SANTOS executadas: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA VIDAL. A parte executada apresentou impugnação à penhora (id 112778046) sob o fundamento de que os valores bloqueados são provenientes dos proventos de aposentadoria, que poupados ao longo dos anos resultaram na aplicação financeira bloqueada. Anexou documentos. Instado a se manifestar, o ESTADO apresentou o petitório de id. 119725489, concordando com a impenhorabilidade dos valores, vez que restou comprovado se tratar de verbas relativas a proventos de aposentadoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de verba salarial é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Ocorre que no caso dos autos, não há comprovação de que toda quantia seja proveniente de verbas relativas a aposentadoria, sendo que parte da quantia estava depositada em aplicação financeira na modalidade CDB (documento de id. 112778073), não havendo que se falar em liberação integral, senão vejamos. Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos". O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que tal regra merece interpretação extensiva, para alcançar também valores aplicados em CDB, RDB, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Vale dizer que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Confira-se neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA- POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)” "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de UNIÃO TOUR LTDA – ME e outros. Partes qualificadas. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, procedeu-se o bloqueio de valores em nome da parte executada, no valor de R$ 58.991,02 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e dois centavos), conforme se verifica do id. 113826598, nas contas de titularidade de uma das Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta- corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2a Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má- fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido" ( AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Desta forma, considerando que o bloqueio realizado totalizou R$ 59.333,14 (cinquenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e quatorze centavos) e, portanto, em importância superior a 40 salários-mínimos, há que se declarar a impenhorabilidade até o teto legal, de R$52.080,00, a ser levantada em favor da executada, autorizada, contudo, a manutenção da constrição da diferença, já que excluída da proteção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada e o faço para determinar a expedição de alvará em favor da parte executada no valor de R$ 52.080,00, mais rendimentos, mantendo a constrição sobre o saldo remanescente (R$ 7.253,14), que devem ser liberados em favor da parte exequente, somados a constrição realizada em nome de Israel Vida, no valor de R$ 329,14, EXPEÇA-SE o alvará conforme retro disposto, em relação aos valores incontroversos (devolução à executada dos valores até 40 salários mínimos). E os demais, após expirado o prazo para recurso. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para que informe os dados bancários que possibilitem a transferência de valores. Sem condenação de honorários, posto que de acordo com jurisprudência pátria[1] quando se está diante de impugnação, em que não está instalado nenhum procedimento novo, não há incidência de honorários. Há de se levar em conta o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com os honorários quem deu causa ao processo, não havendo sentido, portanto, a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO, que busca de maneira hígida reaver valores devidos pela parte que apresentou a impugnação. Outrossim, tudo providenciado, acolho o pedido entabulado pelo Estado e DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um ano) a rigor do que estabelece o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, uma vez que não foram localizados bens para satisfazer a execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Na impugnação a penhora não é cabível a fixação dos honorários. (TJ-MG - AI: 10024010316925002 Belo Horizonte, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002581-51.2020.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): Estado De Mato Grosso Executado (a, s): Uniao Tour Ltda - Me Executado (a, s): Elysson Guilher Vidal Executado (a, s): Irani De Paula Vidal Executado (a, s): Israel Vidal Executado (a, s): Joaquim Arao Da Silva Executado (a, s): Maria Das Gracas Da Silva Vidal Executado (a, s): Baltazar Rosa Dos Santos Vistos. I – a) DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado à ID. 108745480, no montante de R$271.409,38 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo de atualização acostado à ID. 10873056; sobre o CPF; b) havendo bloqueio e valores, os autos deverão ser identificados com tarja vermelha, passando a tramitar na triagem “urgentes”, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio (art. 512, § 3º da CNGC), cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. II – Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento dos comandos expostos no item I, subitens “b” e “c”. III - Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Depreende-se que no curso dos bloqueios na modalidade "teimosinha" a parte executada alegou que foram constritos bens impenhoráveis, por isso, determino a interrupção da série de bloqueios e a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, na forma do art. 10 do CPC. Após, conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(28)