Execução Fiscal 1009407-14.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009407-14.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME 1009407-14.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Rejeitada a exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública manifestou nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, com a consequente realização de penhora online (ID 48864772). Isso posto: 1. DEFIRO o pedido de penhora de valores (SISBAJUD), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. 2. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 4. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ).Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Caso a penhora online reste infrutífera, determino a realização de Renajud. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVERA Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS REZENDE JUNIOR em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)