Execução Fiscal 1030294-19.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030294-19.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 13:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 15:11

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:11

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 06/05/2023

14/09/2023, 13:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MONICA AMARAL DE ANDRADE 1030294-19.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 17:16

Decisão

•29/03/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030294-19.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MONICA AMARAL DE ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado pela parte executada, no bojo de Ação de Execução Fiscal (Id. 111395762). Em apertada síntese, argumenta a executada que, em que pese tenha efetuado o pagamento integral do débito na via administrativa, no ano de 2021, a Fazenda Pública não procedeu ao cancelamento dos protestos efetivados em seu nome, oriundo das dívidas objetadas. Requereu a baixa dos protestos relativos às CDAs nº 1536413, 1671221 e 1807180, em razão do pagamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cediço é que a CDA pode ser objeto de protesto, a qual tem o condão de comprovar o inadimplemento do contribuinte de forma líquida, certa e exigível, nos termos da Lei nº 9.492/1997: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Inobstante a argumentação tecida, é certo que a pretensão formulada é incabível na via eleita. Isso porque, em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a suspensão/cancelamento do protesto, matéria de todo estranha ao processo executivo, que é instrumento processual utilizado como coerção para satisfação dos interesses do credor. Diante desse contexto, tem-se que os efeitos do protesto somente podem ser suspensos por meio de ação autônoma. Não se é possível confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso em análise, a questão desafia o contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais. Nesse sentido, é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SUSPENSÃO DO PROTESTO – BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO IMPROVIDO. A execução fiscal não é o instrumento adequado para se obter, por via oblíqua, a suspensão dos efeitos do protesto. (TJ-MT - AI: 01062886720158110000 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/02/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/03/2016) Para além da inadequação da via eleita, verifica-se que os protestos foram protocolados de forma devida, ou seja, antes do pagamento do débito, mais especificamente no dia 16/03/2020, consoante certidão apresentada no Id. 111395769, ao passo que o acordo teria sido firmado entre as partes no dia 29/11/2021 (Id. 71558050). Assim, uma vez que o envio a protesto, por parte do município, ocorreu antes do pagamento, resta caracterizada sua legitimidade há época. Vale acrescer, ainda, diferentemente do que ocorre no registro perante os órgãos de proteção ao crédito, em que o dever de requerer a baixa é do solicitante, no protesto, é ônus do devedor, após o pagamento, solicitar a Carta de Anuência, recolher os emolumentos e pleitear pela baixa perante o cartório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Uma vez que o valor indicado no comprovante de pagamento Id. 71665500 diverge daquele apontado no Termo de conciliação e confissão de débitos Id. 71558050, intime-se a parte executada para apresentar a guia de pagamento do acordo em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Pari passu, intime-se novamente a Fazenda Pública para se manifestar a respeito da quitação do crédito tributário, em igual prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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