Guarda de Família 1033324-09.2022.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1033324-09.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO PJE – 1033324-09.2022 AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHA CUMULADA COM ALIMENTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM ALIMENTOS ajuizada por JESSICA VERONICA VASCONCELOS BARBOSA em face de CLEITON ZACARIAS ALVES, todos qualificados nos autos. Alega que é genitora de M. V. A., nascida dia 21 de julho de 2014, fruto de um relacionamento com o requerido. Relata que a criança encontra-se residindo em sua companhia. Requer a regulamentação da guarda fixação de alimentos em favor da filha, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário do requerido. Junta documentos. É o relato. Decido. Recebo o feito nos termos da Lei 13.058/14. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, conforme preceituado pelo Artigo 98 do Código de Processo Civil. Face aos elementos de que disponho, e ainda por não constar nos autos comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a partir da citação, depositados em conta bancária indicada na inicial. Em relação ao pedido de Guarda, com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, visando estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. Extrai-se do artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Em atenção ao pedido liminar, considerando os fatos narrados na inicial, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar e não havendo manifestação no sentido de não exercer a guarda em relação ao infante, DEFIRO a GUARDA COMPARTILHADA, em atenção ao artigo 1.584, § 2°, do Código Civil, alterado pela Lei 13.058/2014, com a convivência paterna a ser exercida na forma sugerida na inicial. Expeça-se o termo de guarda compartilhada; notifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes. Considerando-se o artigo 334 do Código de Processo Civil, Lei n. 13105/2015, designo a realização da audiência de conciliação para o dia 9/5/2023, às 13h30, que será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Pontuo que no momento oportuno, as partes receberão o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade. §8º do artigo 334 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor a causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cite-se a parte demandada, nos termos da inicial, com as advertências do artigo 695 e parágrafos do Código de Processo Civil. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição do e extinção do feito”. Ciência ao MP. Cumpra-se. Várzea Grande, março de 2023. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(77)