Execução Fiscal 0000427-48.2006.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2006

Valor da Causa

R$ 27.780,13

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT 24431·CPF·Representa: Réu

ADAILTON DA SILVA PERES

OAB/MT 5106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARINO DA SILVA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 12:41

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 19:27

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:16

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 13:17

Todas as movimentações(557)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 17:30

Despacho

•01/04/2026, 19:27

30/04/2026, 12:41

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 19:27

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 03:16

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 14:39

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2025, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2025, 09:17

Expedição de Mandado

10/12/2025, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de diligência

10/12/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2025, 09:46

Juntada de comunicação entre instâncias

28/11/2025, 18:20

Expedição de Mandado

27/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2025, 14:46

Expedição de Mandado

24/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/10/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 08:59

Expedição de Mandado

09/10/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 19:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 17:25

Expedição de Mandado

10/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 11:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/09/2025, 20:02

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 16:53

Juntada de Certidão

23/07/2025, 17:08

Processo correicionado

23/07/2025, 17:08

Processo em correição

22/07/2025, 09:32

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 09:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/06/2025, 07:12

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de MARINO DA SILVA CUNHA em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Publicado Citação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/03/2025, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 09:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 10:21

Expedição de Mandado

06/03/2025, 10:21

Juntada de Termo/Auto de Penhora

05/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2025, 01:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:11

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 13:41

Processo Desarquivado

06/02/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:10

Arquivado Provisoriamente

19/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:45

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:43

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 18:31

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/08/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:32

Expedido alvará de levantamento

19/08/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:07

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:48

Desentranhado o documento

23/05/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:40

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2024, 11:13

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/05/2024, 08:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/05/2024, 08:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:07

Juntada de recibo (sisbajud)

29/04/2024, 18:19

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 19:33

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:57

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 11:21

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Exequente: Fazenda Pública Estadual Executado: Marino da Silva Cunha Processo nº 0000427-48.2006.8.11.0052 VISTOS, Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Marino da Silva Cunha A penhora online realizada na conta do executado, via SISBAJUD, restou parcialmente exitosa. O executado compareceu aos autos, por intermédio da DPE/MT, pugnando para que seja reconhecida a impenhorabilidade das quantias constritas, por serem de origem salarial e emergencial. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública não se opôs ao desbloqueio requestado (Id. 82911988). É o relato. Fundamento e decido. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833 do Código de Processo Civil e, no caso em tela, considerando que a parte exequente não apresentou oposição ao pedido de desbloqueio/devolução dos valores formulado pelo executado, declaro a impenhorabilidade do numerário bloqueado (Id. 80481312 – pág. 77), determinando sua imediata restituição ao executado. Considerando que tais valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado. Ato contínuo, registra-se que na dicção jurisprudencial sufragada no STJ, o prazo de suspensão da contagem da prescrição é anual e dispara automaticamente, a partir da ciência do credor da não localização do devedor ou da inexistência de bens do devedor. Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível prescrição do crédito, no prazo de 15 dias, pena de presunção de concordância. Com ou sem manifestação da Fazenda Pública, findo o prazo acima definido, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2023, 14:05

Conclusos para decisão

05/08/2022, 13:21

Recebidos os autos

05/08/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 05:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2022.

22/03/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 07:01

Remessa (Remessa)

16/02/2022, 01:44

Remessa (Remessa)

16/02/2022, 00:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2022, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2022, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/10/2021, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/09/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2021, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2021, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2021, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2021, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/07/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2021, 01:52

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/05/2021, 01:52

Juntada (Juntada)

15/04/2021, 01:36

Juntada (Juntada)

15/04/2021, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2021, 02:40

Juntada (Juntada)

24/03/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2021, 03:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2021, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/01/2021, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2021, 02:07

Remessa (Remessa)

27/08/2020, 00:49

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2020, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/08/2020, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/08/2020, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2020, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/08/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2020, 02:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/05/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2020, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/07/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/09/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2017, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2017, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2017, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2016, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/05/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/05/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/05/2016, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/04/2016, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2016, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

31/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2016, 01:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/03/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/02/2016, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2016, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2015, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/06/2015, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2015, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/12/2014, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/08/2014, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/08/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2014, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2014, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

02/06/2014, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

02/06/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/04/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/03/2014, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/03/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/07/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

30/04/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/08/2012, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/07/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/06/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/07/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2010, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2010, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2010, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2010, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/04/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2010, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

15/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2010, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2009, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

24/05/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2009, 01:47

Despacho (Despacho)

20/02/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2008, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2008, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2008, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2008, 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 02:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/12/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/12/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

05/12/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/11/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2007, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/09/2007, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2007, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 00:25

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2007, 00:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2007, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga )

17/05/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga )

19/04/2007, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2006, 01:05

Despacho (Despacho)

14/09/2006, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/09/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2006, 02:02

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 18:02

Decisão

•12/01/2026, 14:39

Decisão

•09/09/2025, 20:02

Decisão

•07/08/2025, 16:53

Decisão

•23/06/2025, 07:12

Decisão

•24/03/2025, 17:01

Decisão

•25/02/2025, 10:57

Despacho

•18/09/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 18:11

Decisão

•19/08/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:40

Decisão

•19/05/2024, 11:13

Despacho

•09/04/2024, 19:33

Todos os documentos(18)

Decisão

•05/05/2026, 17:30

Despacho

•01/04/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 18:02

Decisão

•12/01/2026, 14:39

Decisão

•09/09/2025, 20:02

Decisão

•07/08/2025, 16:53

Decisão

•23/06/2025, 07:12

Decisão

•24/03/2025, 17:01

Decisão

•25/02/2025, 10:57

Despacho

•18/09/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 18:11

Decisão

•19/08/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:40

Decisão

•19/05/2024, 11:13

Despacho

•09/04/2024, 19:33

Despacho

•18/03/2024, 14:58

Despacho

•25/09/2023, 12:57

Decisão

•29/03/2023, 16:08