Procedimento Comum Cível 0022407-35.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2016

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Décima Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/01/2024, 03:23

Recebidos os autos

17/01/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 15:18

Juntada de Alvará

11/12/2023, 15:17

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:53

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/09/2023, 17:05

Processo Desarquivado

14/09/2023, 17:05

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

07/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/01/2024, 03:23

Recebidos os autos

17/01/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 15:18

Juntada de Alvará

11/12/2023, 15:17

Documentos

Manifestação

•14/12/2021, 16:33

Outros documentos

•07/06/2021, 12:01

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 12:53

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/09/2023, 17:05

Processo Desarquivado

14/09/2023, 17:05

Juntada de Certidão

14/09/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:36

Juntada de Certidão

13/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 12:56

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 09:39

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 09:52

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 00:33

Recebidos os autos

28/05/2023, 00:33

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 15:50

Decorrido prazo de HELIDA CARLA FERREIRA OLIVEIRA SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 07:39

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes autora e requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem ante o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. De ordem superior, ultrapassado o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/03/2023, 08:15

Processo Desarquivado

13/03/2023, 08:15

Juntada de Certidão

13/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2022, 13:49

Recebidos os autos

13/10/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 12:01

Arquivado Definitivamente

30/04/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 08:01

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:34

Decorrido prazo de HELIDA CARLA FERREIRA OLIVEIRA SILVA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:41

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:21

Juntada de certidão

25/03/2021, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2021, 10:56

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 10/09/2020 23:59.

21/11/2020, 04:35

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 10/09/2020 23:59.

20/11/2020, 11:24

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 03/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 18:01

Conclusos para decisão

06/10/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 18:39

Decorrido prazo de HELIDA CARLA FERREIRA OLIVEIRA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2020, 15:24

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 02:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 16:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/08/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:58

Publicado Sentença em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:58

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:43

Conclusos para decisão

14/05/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 18:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/12/2019.

11/12/2019, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 19:08

Expedição de Outros documentos.

08/12/2019, 12:29

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

08/12/2019, 12:29

Conclusos para decisão

08/12/2019, 12:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/08/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

27/06/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2019, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

22/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada)

14/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/02/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

05/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

22/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/09/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/09/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

15/05/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/03/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/12/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2016, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

25/10/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/09/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/09/2016, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/09/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 00:00

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

08/09/2016, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

08/09/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2016, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/06/2016, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 00:00

Despacho

•11/02/2021, 13:54

Despacho

•12/11/2020, 18:01

Recurso de sentença

•31/08/2020, 15:33

Sentença

•10/08/2020, 17:43

Despacho

•10/12/2019, 19:08

Despacho

•08/12/2019, 12:29

Despacho

•08/12/2019, 12:29

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