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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 11.166,77

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

EDINEIA NATALINO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Baixa Administrativa

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/03/2025 23:59

Todas as movimentações(72)