Procedimento Comum Cível 1002622-79.2021.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002622-79.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002622-79.2021.8.11.0046.. AUTOR: IDACI DA APARECIDA MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por IDACI DA APARECIDA MARIANO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no Id 64618344, foi indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora, bem como deferido os benefícios da gratuidade da justiça e, consequentemente, determinado a citação da parte ré. No Id 66213868, a autarquia requerida apresentou contestação. A posteriori, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 67348251). No Id 68313514, consta cópia do processo administrativo. Saneado o feito, fixando como questão controvertida a comprovação do tempo de contribuição e determinando a intimação das partes para especificarem as provas (id 73268942). A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo para a autarquia. Após, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. 2. DO MÉRITO 2.1. DA AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Inicialmente destaco o disposto na Súmula nº 242/STJ “cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”. Quanto à prova do tempo de contribuição ou de trabalho, estabelece o artigo 55 da Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art.143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redaçãodada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I,alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito decarência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuiçõescorrespondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no §2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108,só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4 Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições sna forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de2006). Para comprovar o labor no período indicado, o autor anexou aos autos cópia de consulta da Certidão de Tempo de Contribuição (id 64377566). Jungido ainda cópia do processo administrativo que culminara com a negativa da concessão do benefício previdenciário pleiteado (id 68313533 e id 68314945). Conforme se extrai dos mesmos documentos, o próprio INSS reconheceu o período de 2.758 (dois mil setecentos e cinquenta e oito) dias, em nome da parte autora e, o documento que consta o período de 843 (oitocentos e quarenta e três) dias, correspondente a 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, pertencem à NAZLE NOUJAIN, lavrado em Alta Floresta – MT (id 66213871). Não há nos autos, comprovação da averbação do período de 2.758 (dois mil setecentos e cinquenta e oito) dias, em nome da parte autora, apenas espelho de consulta de certidão de tempo de contribuição, válido somente para consulta. Deste modo, considerando-se a documentação constante dos autos, reputo comprovado o labor urbano da autora no período de 2.758 (dois mil setecentos e cinquenta e oito) dias, correspondentes a 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias. Portanto, deve ser averbado o período de labor urbano de 2.758 (dois mil setecentos e cinquenta e oito) dias, que deverá constar da certidão de tempo de contribuição a ser fornecida ao autor. Ainda que o autor esteja eventualmente vinculado a regime próprio de previdência, na condição de servidor público municipal, tal fato não obsta o reconhecimento do direito pretendido. 2.2. DOS DANOS MORAIS No que tange o pedido de danos morais, há incompetência do Juízo para analisar o pedido, pois conforme o art. 109, I, da CF, compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Ressalta-se que no caso de pedido de danos morais, não há aplicação do art. 109, 3º, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de lides previdenciárias ajuizadas contra o INSS, não alcançando o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. Nesses termos: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria discutida nos autos não diz respeito a natureza previdenciária/acidentária e sim, de responsabilidade civil, pois se trata de ação de reparação de dano moral, movida pelo segurado, que alega prejuízos quando da cessação de benefício. Assim, considerando que o pedido é de indenização decorrente de ato praticado pela autarquia, a competência julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70077573996, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS - AC: 70077573996 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 30/05/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2018) Negritei A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo – NCPC, art. 64, § 1º. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a averbação do período de 2.758 (dois mil setecentos e cinquenta e oito) dias em seu CNIS. Ante a sucumbência, e vislumbrando que o proveito econômico não excederá o limite previsto no artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Não obstante, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da ação, referente ao pedido de danos morais. Remetam-se os autos para o TRF da 1ª Região, Subseção de Cáceres-MT para a análise do pedido de dano moral. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se com as baixas e anotações necessárias. Intima-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Todas as movimentações(81)