Procedimento Comum Cível 1003830-72.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003830-72.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/12/2023, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:22

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 16:56

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:59

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:59

Juntada de acórdão

17/05/2023, 09:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 09:59

Devolvidos os autos

17/05/2023, 09:59

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:59

Juntada de certidão

17/05/2023, 09:59

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:59

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:59

Juntada de intimação de pauta

17/05/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR – FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES- DANO MORAL –CONFIGURADO –NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Demonstrada a falha na prestação ou cobrança do serviço, e protesto por débito indevido, cujos deletérios são evidentes à imagem do consumidor, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido.

21/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/04/2023, 15:41

Acórdão

•19/04/2023, 09:57

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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