Execução Fiscal 1014437-64.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 22.440,97

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BANCO BRADESCARD - IBI

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO IBI S/A

Terceiro

BANCO IBI

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT 14992·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

BANCO BRADESCARD - IBI

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO IBI S/A

Terceiro

BANCO IBI

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO IBIS

Terceiro

BANCO IBI S/A MULTIPLO

Terceiro

BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2026, 14:40

Recebidos os autos

12/05/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 14:40

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/05/2026, 12:19

Devolvidos os autos

12/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2025, 02:35

Juntada de Certidão

12/12/2025, 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:37

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2026, 14:40

Recebidos os autos

12/05/2026, 14:40

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 14:40

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/05/2026, 12:19

Devolvidos os autos

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 16:13

Decisão

•17/12/2025, 10:28

12/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2025, 02:35

Juntada de Certidão

12/12/2025, 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:38

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 21:22

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:30

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014437-64.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, onde a parte exequente interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 91186175, alegando que houve contradição na medida em que extinguiu a ação pelo pagamento antes mesmo que houvesse a remessa da quantia e imputação no débito pelo credor. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que assiste razão ao embargante, razão pela qual torno sem efeito a sentença de Id. 91186175 e, em substituição, decido, nos seguintes termos: Expeça-se alvará judicial em favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Em seguida, manifeste-se a fazenda pública, no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:39

Conclusos para decisão

13/02/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 10:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 24/10/2022 23:59.

03/11/2022, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 22:31

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 13:55

Conclusos para decisão

19/07/2021, 06:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:40

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2017, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2017, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2016, 15:50

Conclusos para decisão

26/08/2016, 08:39

Distribuído por sorteio

26/08/2016, 08:38

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:29

Sentença

•28/07/2025, 21:22

Sentença

•28/07/2025, 21:22

Sentença

•24/02/2025, 14:57

Sentença

•24/02/2025, 14:57

Decisão

•29/03/2023, 16:39

Sentença

•28/09/2022, 15:02

Decisão

•06/06/2022, 18:09

Certidão

•01/06/2021, 07:33

Documento de Identificação

•01/06/2021, 07:33

Despacho

•04/12/2016, 15:50