Execução Fiscal 1033782-40.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 58.472,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT 25903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUMMER PISCINAS DE FIBRA E CONCRETO

Terceiro

ADENILSON RODRIGUES

CPF

Reu

ADENILSON RODRIGUES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:12

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 14:34

Decisão

•11/02/2026, 14:34

26/02/2026, 17:12

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 00:25

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 17:17

Bens não localizados

14/03/2025, 17:17

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:57

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:57

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:48

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 08:05

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:52

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:21

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:28

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:52

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 15:46

Expedição de Mandado

07/03/2024, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2024, 17:46

Expedição de Mandado

15/02/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:48

Expedição de Mandado

14/12/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:29

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:37

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:40

Decorrido prazo de ADENILSON RODRIGUES - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:40

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1033782-40.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADENILSON RODRIGUES - ME, ADENILSON RODRIGUES VISTOS A recusa do credor aos bens móveis ou imóveis ofertados à penhora (ID 82103960) é perfeitamente possível e legal, pois se trata de ato executório que deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, o qual prevê dinheiro como a primeira opção do rol de possibilidades de constrição. Ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor. No mais a nomeação à penhora de bens imóveis da executada deve ser acompanhada de comprovação, pelo executado, da impossibilidade de atendimento da preferência legal insculpida no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Resp 1337790-PR). Determino o prosseguimento da execução, com o bloqueio por meio do SISBAJUD. O sistema promove a liberação automática dos valores bloqueados acima, bem como os que são inferiores a quantia mínima de bloqueio, bem como a transferência para a conta do TJMT já cadastrada. Em caso positivo, intime-se para fins do artigo 12 da LEF 2 - Em caso negativo, proceda-se com bloqueio via RENAJUD. CUIABÁ, 15 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2023, 16:08

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/03/2023, 08:37

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/03/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

15/03/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:52

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2022, 18:39

Expedição de Intimação eletrônica.

05/04/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2021, 19:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 16:14

Conclusos para decisão

28/09/2021, 09:56

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 09:56

Decisão

•14/03/2025, 17:17

Decisão

•14/03/2025, 17:17

Decisão

•23/01/2025, 12:48

Decisão

•23/01/2025, 12:48

Decisão

•06/08/2024, 18:52

Decisão

•06/08/2024, 18:52

Despacho

•22/07/2024, 14:03

Despacho

•22/07/2024, 14:03

Decisão

•05/10/2023, 16:29

Decisão

•29/03/2023, 16:08

Decisão

•21/10/2021, 19:01

Despacho

•28/09/2021, 16:14