Apelação Cível 0000006-64.2000.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 95.898,34

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT 13379·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

HERCILIO CAETANO BORGES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/10/2023, 12:45

Baixa Definitiva

31/10/2023, 12:45

Transitado em Julgado em 30/10/2023

31/10/2023, 12:45

Decorrido prazo de HERCILIO CAETANO BORGES NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:01

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

03/10/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:33

Juntada de Certidão

26/09/2023, 11:17

Juntada de Certidão

26/09/2023, 11:17

Recebidos os autos

21/09/2023, 17:09

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/10/2023, 12:45

Baixa Definitiva

31/10/2023, 12:45

Transitado em Julgado em 30/10/2023

31/10/2023, 12:45

Decorrido prazo de HERCILIO CAETANO BORGES NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•03/10/2023, 14:39

Recurso de sentença

•21/08/2023, 18:53

25/10/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:01

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

03/10/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:33

Juntada de Certidão

26/09/2023, 11:17

Juntada de Certidão

26/09/2023, 11:17

Recebidos os autos

21/09/2023, 17:09

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 17:09

Sentença

•08/08/2023, 15:04

Sentença

•29/03/2023, 16:55

Despacho

•19/10/2022, 14:35