Embargos à Execução 0000532-28.2015.8.11.0046 - TJMT

Embargos à Execução 0000532-28.2015.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0000532-28.2015.8.11.0046 POLO ATIVO: AQUILINO BOFF ADVOGADOS DO(A) EMBARGANTE: LUCAS MOSSI DA SILVA - MT26932-O, JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS - PR58112-O, EVANDRA DELAZZERI - MT7067-O, MARCIA ANDRA BOFF - PR57774-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução movido por Aquilino Boff em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, em que se busca a extinção da Execução de Título Extrajudicial n. 0002690 -27.2013.811.0046, a qual, por sua vez, é pautada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes. Relata o embargante que, em 26/04/2010, firmou com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso termo de ajustamento de conduta como medida para a recuperação dos danos ambientais ocasionados na Área de Preservação Permanente denominada Córrego Cascalheira. Com relação à cláusula 4ª, do respectivo termo de ajustamento de conduta, sustenta o embargante que não foi omisso na obrigação assumida junto ao Ministério Público Estadual, já que efetuou a compra de 350 mudas de cedro, cerejeira, jatobá e ipê, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), dando início ao cumprimento. Em relação à cláusula 2ª, afirma que o auto de inspeção em 16/06/2011 informa que houve o isolamento para evitar pisoteio do gado. Ainda, com relação à cláusula 8ª, alega que sempre franqueou a entrada da equipe técnica da prefeitura e dos órgãos ambientais. Sobre a cláusula 5ª, afirma que não houve viabilização em razão do parecer técnico desfavorável pela equipe da prefeitura, fato alheio a sua vontade. Em relação à cláusula 6ª, sustenta que realizou a limpeza conforme imagens anexadas. Acerca da cláusula 7ª, informa que não foi necessária nenhuma ação, vez que todas edificações estavam regulares. Por fim, aduz que em 14/10/2011, houve um incêndio na propriedade em recuperação queimando todo reflorestamento que havia sido feito, sendo em 26/02/2013 a propriedade vendia para Sr.ª Jessika Regina Alves. Por ocasião da decisão proferida em 26/05/2015, este juízo indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivo aos embargos, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos à execução, ocasião em que refutou as alegações de inexequibilidade do título. Contudo, consignou que, ante a alienação do imóvel, o embargante já não tem mais a obrigação de fazer as recuperações da área, mas tem o dever de efetuar o pagamento das multas por não ter cumprido sua obrigação enquanto ainda era proprietário, pelas razões e fundamentos expostos em ID 71811082, pág. 64-69. Despacho para especificação de provas, ID. 113853510. Manifestações das partes, ID 114431288 e 118788671. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares pendentes de análise, declaro saneado o feito e quanto ao mérito à matéria em questão é de direito e de fato, porém, entendo que não há necessidade de produzir outras provas além das existentes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 920, II, do CPC. Pois bem. No mérito, ação é improcedente. Compulsando os autos, é de se observar que a Execução de Título Extrajudicial 2690 -27.2013.811.0046, movida em face do Espólio de Aquilino Boff, tem por finalidade executar (i) a recuperação dos danos ambientais ocasionados na Área de Preservação Permanente denominada Córrego Cascalheira, sob pena de multa diária (ii) no valor de correspondente a R$1.000,00 (um mil reais). Com relação à execução da obrigação de fazer, especificamente à cláusula 4ª, verifica-se que o parecer técnico realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDER versou sobre diversas propriedades lindeiras daquela região, ID. 63365200, pág. 30. Nesse sentido, o embargante afirma que realizou a compra de 350 (trezentos e cinquenta) para realizar o plantio, inclusive houve o fornecimento de outras pela Prefeitura Municipal as quais foram plantadas ainda no ano de 2010. Entretanto, no auto de inspeção individualizado na data de 16/06/2011, constatou-se que poucas ações foram feitas, bem como não houve o plantio de mudas arbóreas, ponto que chama atenção vez que não há sequer o relato de 350 (trezentos e cinquenta) mudas no local, fato que não passaria despercebido pelo engenheiro florestal. Cabe salientar que, conforme disposição da cláusula 9ª, a data de plantio fixada restou estabelecida com o início do período chuvoso no ano de 2010, isto é, tal inspeção foi realizada após aproximadamente 01 (um) ano. Em relação à cláusula 5ª, aduz que não houve viabilização em razão do parecer técnico desfavorável pela equipe da prefeitura. Contudo, não há nos autos elementos de convicção que comprovem a verossimilhança dessa alegação, como imagens ou outro documento hábil. Outro ponto relevante é o incêndio ocorrido na área, em tese, na data de 14/10/2011, notadamente quanto ao lapso temporal de aproximadamente 03 (três) anos para registro da ocorrência (B.O. de nº 2014.205415, em 28/07/2014). Além disso, a matéria carreada nos autos do jornal “o diário” data de 20/02/2015, edição 2.047, o que não demonstra efetivamente a ocorrência do incêndio na data comunicada. Desta forma, extrai-se que o embargante não logrou êxito em comprovar a execução das medidas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, tampouco no prazo estipulado, pelo que a improcedência é à medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais, ou honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença à Execução de Título Extrajudicial 0002690 -27.2013.811.0046. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Apensado ao processo 0002690-27.2013.8.11.0046

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/09/2025.

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