Execução de Título Extrajudicial 1000075-91.2023.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

12/07/2024, 09:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 01:07

Recebidos os autos

04/08/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000075-91.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTETICA GUTH LTDA EXECUTADO: GISELE MORAES DA SILVA Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado (ID 118649791), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 21:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/07/2023, 21:05

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de resposta

01/06/2023, 15:59

Publicado Edital intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1000075-91.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTETICA GUTH LTDA EXECUTADO: GISELE MORAES DA SILVA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Nota Promissória, Correção Monetária]; R$ 1.579,59

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de GISELE MORAES DA SILVA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de diligência

12/05/2023, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2023, 14:44

Expedição de Mandado

12/04/2023, 06:51

Juntada de Petição de resposta

10/04/2023, 14:49

Publicado Edital intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1000075-91.2023.8.11.0015 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de GISELE MORAES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2023, 06:52

Juntada de Petição de resposta

24/01/2023, 14:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000075-91.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTETICA GUTH LTDA EXECUTADO: GISELE MORAES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CENTRO DE ESTETICA GUTH LTDA em face de GISELE MORAES DA SILVA devidamente qualificados nos autos (Id nº 106967016). Relatório dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Analisada a peça propedêutica e documento

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 16:09

Conclusos para despacho

04/01/2023, 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/01/2023, 18:34

Distribuído por sorteio

04/01/2023, 18:34

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Publicado Edital intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(38)