Execução Fiscal 0001772-77.2014.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001772-77.2014.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001772-77.2014.8.11.0049.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MARCIO ALVES MENDONCA Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo indicado no extrato de id. 114546057, cuja restrição já foi oportunamente lançada no RenaJud (extrato anexo). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Sendo patente o risco de deterioração, EXPEÇA-SE mandado para apreensão e remoção do bem indicado no item 01, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O mandado deverá ser cumprido nos endereços dos executados que constam nos autos. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. 3. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4. O exequente fica intimado para comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. FIPE). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (leasing, arrendamento mercantil ou busca e apreensão), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO ALVES MENDONCA em 15/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Embargos à Execução nº 1000166-11.2025.8.11.0049

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ALVES MENDONCA em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)