Execução Fiscal 0003907-95.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 125.647,39

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:26

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 05/09/2023

20/09/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:09

Decorrido prazo de E.S DA MATA BEZERRA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:43

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003907-95.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.S DA MATA BEZERRA - ME, EUNICE SILVA DA MATA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E.S DA MATA BEZERRA - ME e outros. Em petição retro (Num. 116636737 - Pág. 1), o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, pelo pagamento, com base no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, face ao pagamento da CDA. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 07:20

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:26

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 05/09/2023

20/09/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:09

Decorrido prazo de E.S DA MATA BEZERRA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:43

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003907-95.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.S DA MATA BEZERRA - ME, EUNICE SILVA DA MATA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E.S DA MATA BEZERRA - ME e outros. Em petição retro (Num. 116636737 - Pág. 1), o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, pelo pagamento, com base no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, face ao pagamento da CDA. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 07:20

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:17

Decorrido prazo de E.S DA MATA BEZERRA - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 04:08

Decorrido prazo de EUNICE SILVA DA MATA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 04:08

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003907-95.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.S DA MATA BEZERRA - ME, EUNICE SILVA DA MATA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E.S DA MATA BEZERRA - ME e Outros. Decisão de id. 91328510, acolheu os termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. Contra a referida sentença o Estado de Mato Grosso interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. É o relatório. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Da análise dos termos da condenação, nota-se que a embargante objetiva revolver a questão de mérito, limitando-se a indicar a existência de precedente jurisprudencial, sem, contudo, indicar a efetiva existência de omissão apta a ensejar o manejo de embargos de declaração. Deste modo, os termos dos embargos se limitam a demonstrar a relutância do embargante quanto aos termos do julgado, objetivando-se o revolvimento de questões já resolvida nos autos e consideras por ocasião do exame do mérito. Dessa forma, constata-se a inadequação da via eleita, na medida em que insurgências de tal natureza devem ser guerreadas em recurso próprio contra a sentença, não em sede de embargos de declaração. Nesta medida, em face da ausência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. Dê-se integral cumprimento aos termos da decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:34

Decorrido prazo de E.S DA MATA BEZERRA - ME em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:11

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2022, 08:20

Publicado Decisão em 04/08/2022.

04/08/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:07

Conclusos para decisão

04/03/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:31

Recebidos os autos

11/02/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/02/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

25/05/2021, 01:04

Remessa (Remessa)

24/05/2021, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/05/2021, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2021, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2021, 00:48

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2021, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2021, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/05/2021, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2021, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2021, 02:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/03/2021, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2020, 01:53

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:35

Remessa (Remessa)

09/10/2020, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/10/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/03/2020, 02:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/03/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/02/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/09/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2018, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

06/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2018, 02:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2018, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/03/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2018, 00:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2018, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2018, 02:14

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:16

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:16

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:15

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:14

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:14

Juntada (Juntada)

22/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/11/2017, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2017, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2017, 00:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/10/2017, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/10/2017, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/10/2017, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2017, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/09/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/08/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2017, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2017, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/03/2017, 02:40

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/03/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:12

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 17:15

Decisão

•29/03/2023, 17:12

Decisão

•02/08/2022, 18:23