Execução Fiscal 0005906-20.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0005906-20.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0005906-20.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 7.980,22 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-936 POLO PASSIVO: Nome: E. S. R. COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: ANDERSON RESENDE TERRES Endereço: desconhecido INTIMANDO ANDERSON RESENDE TERRES e E. S. R. COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de E. S. R. COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada a se manifestar acerca da ilegalidade na cobrança de ICMS por estimativa, a exequente manteve-se inerte (Id. 79547238). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. (...) Por essa razão, deve ser reconhecida a inexigibilidade da CDA nº 20164413, que instrui a presente execução, uma vez que está demonstrado que os créditos exequendos decorrem do regime de apuração por estimativa, consoante a violação das infrações “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO”. Ante o exposto, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, face a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente ao que se refere a existência de título exigível. Face a extinção nos termos dos fundamentos apresentados, determino o levantamento das penhoras e demais constrições eventualmente efetivadas nos autos. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 2º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA BEZERRA JANUARIO DOS SANTOS, digitei. BARRA DO GARÇAS, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VALDEMISON SILVA RESENDE em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(144)