Execução Fiscal 0013957-20.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0013957-20.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013957-20.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CENTRO OESTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - ME, ELIANA APARECIDA CARRION GOMES, WILSON LINO VIEIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CENTRO OESTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Outros. Decisão de id. 107563302, reconheceu a inconstitucionalidade do crédito de TACIN objeto desta execução fiscal. Contra a referida sentença o Estado de Mato Grosso interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão. É o relatório. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Da análise dos termos da condenação, nota-se que a embargante objetiva revolver a questão de mérito, limitando-se a indicar a existência de precedente jurisprudencial, sem, contudo, indicar a efetiva existência de omissão apta a ensejar o manejo de embargos de declaração. Deste modo, os termos dos embargos se limitam a demonstrar a relutância do embargante quanto aos termos do julgado, objetivando-se o revolvimento de questões já resolvida nos autos e consideras por ocasião do exame do mérito. Dessa forma, constata-se a inadequação da via eleita, na medida em que insurgências de tal natureza devem ser guerreadas em recurso próprio contra a sentença, não em sede de embargos de declaração. Nesta medida, em face da ausência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. Dê-se integral cumprimento aos termos da decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/02/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CENTRO OESTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - ME em 06/02/2025 23:59

Decorrido prazo de WILSON LINO VIEIRA em 06/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA CARRION GOMES em 06/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(161)

legal