Cumprimento de sentença 0017114-26.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0017114-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017114-26.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: JULIO PEREIRA DE MORAIS EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO BMG SA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Sentença Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Trata-se de ação revisional para limitação legal de desconto de margem consignável sentenciada com trânsito em julgado, movido por Júlio Pereira De Morais, em face de Banco BMG S/A e outros. Pleiteou o exequente o cumprimento de sentença em petição de ID 60526972 – pág. 265. Em decisão de ID 60526970 - pág. 25 foi determinada a intimação dos executados para o cumprimento de sentença. Diante do pagamento integral da condenação e a expedição de alvará judicial em favor do exequente junto ao ID 80975257, tenho que o executado Banco BMG S/A cumpriu sua obrigação. Em consequência, julgo e declaro extinto o processo em face do executado Banco BMG S/A, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes por conta do banco executado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e proceda-se à exclusão do nome do executado Banco BMG S/A, do polo passivo da presente ação, com as cautelas devidas. P. R. I. III – Em relação aos executados Banco Cruzeiro Do Sul S/A - Em Liquidação Extrajudicial, BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento, Banco Rural S.A - Em Liquidação Extrajudicial, deve a ação prosseguir. IV – Tendo em vista que o Banco Cruzeiro do Sul S/A e Banco Rural S/A tiveram falência decretada, portanto, estão proibidos de dispor de seus bens, intime-se o exequente para manifestar interesse pela expedição de carta de crédito para que possa se habilitar nos autos da falência dos Bancos e receber o valor devido, para assim, sua inclusão no quadro geral de credores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita e expedição da certidão. V – Intime-se o exequente para manifestar sobre a petição vinda de ID 93365339, requerendo o que entender de direito, promovendo ao andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 29 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(16)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Cálculo da CAA em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(432)