Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000752-51.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

SIRLEI ANTUNES MAGALHAES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT 8467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SIRLEI ANTUNES MAGALHAES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:18

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2025, 01:26

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 27/08/2025

02/09/2025, 08:14

Juntada de Alvará

02/09/2025, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/08/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:37

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:06

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:18

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:39

Sentença

•13/08/2025, 19:35

07/09/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2025, 01:26

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 27/08/2025

02/09/2025, 08:14

Juntada de Alvará

02/09/2025, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/08/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:37

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 19:35

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/08/2025, 15:12

Processo Desarquivado

12/08/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:04

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 05:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 14:46

Expedição de Ofício de RPV

19/05/2025, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/03/2025, 18:34

Juntada de Certidão

27/03/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

22/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 14:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

28/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/10/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/06/2024, 12:51

Processo Reativado

18/06/2024, 12:51

Juntada de Certidão

18/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

13/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/06/2024, 17:24

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:03

Juntada de despacho

18/03/2024, 18:55

Juntada de intimação

18/03/2024, 18:55

Juntada de manifestação

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:55

Juntada de despacho

18/03/2024, 18:55

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 18:55

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 18:55

Juntada de manifestação

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:55

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 18:55

Juntada de intimação de pauta

18/03/2024, 18:55

Juntada de manifestação

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:55

Juntada de acórdão

18/03/2024, 18:55

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/03/2024, 18:55

Processo Reativado

18/03/2024, 18:55

Devolvidos os autos

18/03/2024, 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/04/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: REQUERENTE: SIRLEI ANTUNES MAGALHAES Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Processo nº: 1000752-51.2023.8.11.0006 Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres – MT, 19 de abril de 2023.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/04/2023, 16:51

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 23:51

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado (42, § 2.º da Lei 9.099/95), apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 16:47

Decorrido prazo de SIRLEI ANTUNES MAGALHAES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:25

Juntada de Petição de recurso inominado

13/03/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 17:55

Juntada de Projeto de sentença

23/02/2023, 17:55

Julgado procedente o pedido

23/02/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de contestação

07/02/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/02/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 13:28

Sentença

•13/08/2025, 19:35

Decisão

•28/10/2024, 14:46

Decisão

•28/10/2024, 14:46

Cumprimento de sentença

•13/06/2024, 17:24

Acórdão

•27/02/2024, 14:50

Despacho

•27/07/2023, 17:14

Despacho

•24/04/2023, 12:51

Decisão

•19/04/2023, 16:51

Sentença

•23/02/2023, 17:55