Cumprimento de sentença 1007155-54.2021.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007155-54.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – SEGUROS COBRADOS INDEVIDAMENTE – DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – PROVA DA AUTENTICIDADE – ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL NOS AUTOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS DESPROVIDOS. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista no Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do desconto. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos de seguros não contratados pelo consumidor, é legítima a declaração de inexistência da dívida. Responde objetivamente o prestador de serviços quando este se mostra defeituoso. O caráter punitivo da condenação tem como objetivo o desestímulo à repetição do ilícito, prestando-se para coibir a reiteração da conduta. A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta os precedentes deste Sodalício, por isso merece ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. “Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, índice que melhor reflete a corrosão da moeda decorrente da inflação.” (TJ-MT 10000109820218110037 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007155-54.2021.8.11.0055.. REU: SABEMI SEGURADORA S.A, BANCO BRADESCO SA AUTOR(A): ILLI PREIFZ OSCAR DAS CHAGAS Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito c.c indenização por danos morais ajuizada em 03 de agosto de 2021 por Illi Preifz Oscar das Chagas em face de Sabemi Seguradora S.A. e Banco Bradesco S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese que, foi surpreendida com descontos em sua conta corrente, onde recebe seus proventos de pensão por morte, com a nomenclatura “DEB. AUTOMATICO SABEMI SEGURADO”. Aduziu que desconhece o motivo dos descontos, pois não possui nenhum negócio jurídico com a requerida Sabemi, bem como afirma que o requerido Banco Bradesco S.A. não poderia ter procedido com os descontos em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Em razão desses fatos, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade dos contratos emitidos pela requerida Sabemi, a condenação dos requeridos Sabemi e Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição do indébito, em dobro), no importe R$ 2.157,90, devidamente atualizado e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No id 62140077 foi determinada a emenda da inicial que a parte autora comprovasse o seu estado de hipossuficiência. No id 63522731 a parte autora apresentou a emenda a inicial. No id 63786237 a inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e indeferida a inversão do ônus da prova. Nos id’s 65589258 e 68735202 as requeridas foram pessoalmente citadas. No id 70018106 a requerida Sabemi apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do requerido Banco Bradesco. No mérito, alegou que o contrato objeto da lide está cancelado, não ocorrendo mais descontos na conta corrente da parte autora, bem como afirmou que as cobranças que a parte autora alega ter sofrido, são oriundas de contrato firmado junto à requerida, decorrentes da vontade livre e consciente das partes. Sustentou a inexistência do dever de indenizar a título de dano moral e material. Ao final, requereu a improcedência da ação. No id 70351677 foi realizada a audiência de conciliação, no entanto, não houve composição entre as partes. No id 70752318 o Requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e a conexão com a ação nº 10057-43.2021.8.11.0055. No mérito, alegou a inexistência de defeito na prestação de serviço, pois os descontos são devidos e foram solicitados pela requerida Sabemi. Afirmou a inexistência de ato ilícito, a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, expôs acerca da responsabilidade do consumidor, asseverou a inexistência de danos indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da ação. Nos id’s 74185380 e 74185385 a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares apresentadas pelas requeridas, bem como reafirmou que não realizou as contratações. No id 75278574 foi determinada a especificação de provas pelas partes. No id 82538532 a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. No id 83822169 a requerida Sabemi informou não ter interesse na produção de outras provas, em especial a prova pericial e requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido Banco Bradesco S.A. não especificou provas. No id 90560163 o processo foi saneado, sendo indeferido o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 1005743-88.2021.8.11.0055, rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, já a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. foi postergada sua análise para a sentença. Foi deferida a produção de perícia grafotécnica. Nos id’s 91000361 e 91039719 a parte autora e o Requerido Banco Bradesco S.A. apresentaram os quesitos. No id 93308974 a perita nomeada informou o valor dos honorários periciais. No id 93620430 a parte autora destacou que os honorários devem ser pagos pelas requeridas. No id 93907398 o Requerido Banco Bradesco S.A. impugnou a proposta de honorários. No id 93994183 a requerida Sabemi informou que não tem interesse no custeio da prova e na sua realização. Requereu o julgamento antecipado da lide. No id 95117611 a perita judicial se manifestou acerca da impugnação ao valor dos honorários. No id 96677624 a requerida Sabemi novamente informou que não tem interesse no custeio da prova e na sua realização. Requereu o julgamento antecipado da lide. No id 96741381 a parte autora informou que, em razão da requerida Sabemi não ter juntado o contrato original, requereu o julgamento antecipado da lide. No id 96906763 foi determinada a intimação do requerido Banco Bradesco S.A. para informar se possui interesse na produção da prova pericial. No id 104862906 o requerido Banco Bradesco S.A. informou não possuir interesse na produção de prova pericial, tendo em vista que a requerida Sabemi informou que não possui o contrato físico. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, homologo a desistência da prova pericial pleiteada pela parte autora e pelo requerido Banco Bradesco S.A. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a declaração de nulidade dos contratos emitidos pela requerida Sabemi, a condenação das requeridas Sabemi e Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição do indébito, em dobro), no importe R$ 2.157,90, devidamente atualizado e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A requerida Sabemi alegou na contestação a regular contratação das propostas de adesão de seguro juntadas nos id’s 70018107 e 70018108. A parte autora, por sua vez, alegou que não realizou as contratações, que as assinaturas não conferem com a sua, que não faz sentido realizar dois seguros em poucos meses e sequer há indicação de beneficiário, em caso de morte acidental. Conforme se infere dos autos, diante da divergência quanto à assinatura, a parte autora e o requerido Banco Bradesco S.A. pugnaram pela produção da prova pericial, o que foi deferido por este juízo, contudo, ambas acabaram desistindo de sua realização sob o argumento de que a requerida Sabemi não juntou os contratos originais. O art. 429, II, do Código de Processo Civil estabelece que quando existir discussão quanto à autenticidade do documento (ex: contestação da assinatura), o ônus é de quem produziu o documento, vejamos: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. g.n. Assim, competia a requerida Sabemi, quem produziu as propostas de adesão de seguro juntadas nos id’s 70018107 e 70018108, provar que a assinatura era autêntica, ou seja que foi a parte autora quem assinou, contudo, não desincumbiu de seu ônus. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DOS DÉBITOS. NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo juntado qualquer prova hábil à comprovação da inadimplência da parte autora, bem como da origem dos débitos apontados como devidos, o requerido responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados a terceiros. Inteligência do art. 14 c/c art. 17 do CDC. 2. Não há como afastar que a perícia grafotécnica tem caráter essencial na comprovação (ou não) a veracidade da assinatura da parte autora no contrato. Por mais que para o indivíduo leigo, incluído o magistrado, as assinaturas sejam idênticas, somente o especialista técnico consegue esclarecer, com segurança, a existência de fraude (ou não), uma vez que a sua análise é feita através de métodos e equipamentos adequados. 3. Cabe à parte que produziu o documento o ônus da prova com relação à sua autenticidade. Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A inscrição do nome do consumidor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura dano in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do efetivo prejuízo. 5. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias da causa, em especial o tempo de manutenção da inscrição indevida do consumidor no órgão de restrição ao crédito e a capacidade econômica das partes”. (TJMT; APL 74520/2017; Lucas do Rio Verde; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/08/2017; DJMT 21/08/2017; Pág. 71). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso Especial provido”. (STJ; REsp 908.728; Proc. 2006/0267880-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 06/04/2010; DJE 26/04/2010). Desse modo, não há provas de que a parte autora tenha realizada as contratações dos seguros, que ensejaram os descontos mensais de sua conta bancária. Portanto, merece ser julgado procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos emitidos pela requerida Sabemi de id’s 70018107 e 70018108 e, consequentemente, ser reconhecida a inexistência dos débitos gerados e descontados da conta bancária da parte autora (agência 0842, conta corrente nº 6239-1, Banco Bradesco). Com relação ao requerido Banco Bradesco S.A., resta demonstrada sua responsabilidade pelos danos causados à parte autora em razão dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sem se assegurar da legalidade da transação, mediante confirmação da autorização dos descontos junto a correntista. Logo, se o requerido Banco Bradesco S.A. autorizou os descontos que são questionados nesta demanda, não há que se falar em ilegitimidade, pois patente sua participação na cadeia de fornecedores. “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. Cobrança indevida com desconto em conta corrente. Fraude na contratação. Proposta de acordo pela instituição financeira responsável pelos descontos em conta da autora. Posterior manifestação de desistência da proposta. Homologação pelo juízo. Insurgência do banco corréu. Cabimento. Desistência dos termos do acordo que inviabiliza sua homologação. Impossibilidade de o juiz substituir a vontade da parte ou impor-lhe uma conduta. Vício de consentimento configurado. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Legitimidade passiva da instituição financeira ré. Responsabilidade solidária das fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Atuação do banco réu que procede ao desconto de valores da conta corrente da autora, solicitada pela seguradora ré. Danos morais. Indenização devida. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável. Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora provido, com observação”. (TJSP; AC 1003690-60.2019.8.26.0032; Ac. 16335010; Araçatuba; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Nishi; Julg. 15/12/2022; DJESP 20/12/2022; Pág. 620). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO EVENTO DANOSO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. Legitimidade do banco réu configurada. Na instrução constatou-se que foram realizados descontos mensais indevidos na conta do autor. Responsabilidade do banco réu. Era exigível de sua parte que, antes de proceder aos débitos na conta corrente, obtivesse dela, correntista, alguma confirmação, no sentido de autorizar o procedimento. Incidência da Súmula nº 479 STJ. Precedentes desta C. Câmara. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro. No caso concreto, o desconto na conta bancária do autor ocorreu sem prévia solicitação; sem que ele concorresse com manifestação de vontade para o negócio jurídico. Não havia dúvida de que o erro cometido era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorriam, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Dano moral configurado. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falha na prestação do serviço bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Foram realizados descontos indevidamente na sua conta corrente desde 2019, além do longo caminho percorrido para solucionar o problema. Mesmo com o ajuizamento da ação, os réus não solucionaram o problema identificado. Fixação do valor da indenização de R$ 5.000,00, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; AC 1038429-42.2020.8.26.0576; Ac. 16322240; São José do Rio Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 13/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2592). Assim, quanto à restituição do valor descontado de forma indevida, o montante deverá ser restituído na forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou evidenciado no caso em apreço. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Diante do afastamento de grande parte dos pedidos do autor, as despesas serão proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil”. (TJMT. 1000805-93.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022). Os valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora e que ainda pendem de ressarcimento, correspondem a R$ 682,61, que deverá ser atualizado a partir de 26/03/2019. Referido valor foi obtido da seguinte forma: foram atualizadas as parcelas descontadas, com correção pelo INPC e juros de 1% a partir do desembolso, até 26/03/2019, data em que a requerida Sabemi restituiu o montante de R$ 401,70. Assim, a soma das parcelas pagas, resultaram no montante de R$ 1.084,31, conforme cálculo anexo, que deduzido o valor de R$ 401,70, resultou no saldo de R$ 682,61 atualizado até 26/03/2019. Registro que na planilha de cálculo juntada pela parte autora no id 62093330, incidiu-se juros de mora, de forma global e não individual, a partir de 02/01/2018, não levando em consideração a data que foi realizado o desconto de cada uma das parcelas, por essa razão que o cálculo realizado por este juízo apresentou valor um pouco menor. Desse modo, o pedido de repetição de indébito deve ser parcialmente acolhido, para condenar as requeridas a restituição, de forma simples, do valor de R$ 682,61, que deverá ser atualizado a partir de 26/03/2019 até a data do efetivo pagamento. No que tange ao pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, o artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi provado nos autos. No caso em apreço, restou comprovado o defeito na prestação de serviço das requeridas, a requerida Sabemi por apresentar adesões a seguros que não foram firmados pela parte autora e o requerido Banco do Bradesco S.A. por ter realizado descontos da conta bancária da parte autora sem se certificar da legalidade da contratação, que deveria ter sido confirmado com a parte autora. Assim, é do convencimento deste juízo que, as condutas dos requeridos causaram transtornos a parte autora, pessoa idosa com mais de 72 anos de idade, que extrapolaram o conceito básico de “mero aborrecimento normal do cotidiano”, causando sentimentos de angústia, preocupação, impotência, dentre outros, merecendo, assim, ser compensada. Neste sentido, o TJMT já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7 e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com a autora contrato de conta corrente. Se a autora demonstrou que os descontos foram realizados imotivadamente na sua conta bancária e que nunca houve contratação, cabe reparação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado na sentença como reparação quando constatado que atendeu ao caráter sancionatório e inibitório, foi suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica dos litigantes, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de a medida ser inócua”. (TJMT; AC 1028561-76.2021.8.11.0041; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 08/02/2023; DJMT 09/02/2023). Ademais, verifico que somente no TJMT as requeridas ostentam diversas ações em seu desfavor, pela prática de conduta similar à do caso em apreço, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais também se apresenta necessária como medida sancionatória e inibitória, sendo certo que apenas sua condenação a restituição de valores não se revela suficiente a desestimular a pratica de condutas ilícitas. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro do causador do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social da autora, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade das propostas de adesão de seguro de id’s 70018107 e 70018108, reconhecendo a inexistência dos débitos gerados e descontados da conta bancária da parte autora (agência 0842, conta corrente nº 6239-1, Banco Bradesco), bem como para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 682,61, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC e incidir juros de mora segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, ambos a partir de 26/03/2019 até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação da sentença, bem como para condenar as requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso, isso nos termos do entendimento que restou consolidado após o julgamento do REsp. nº 1.132.866-SP. A título de sucumbência, considerando que houve sucumbência mínima da autora, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a requerida Sabemi responsável pelo pagamento de nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a perita judicial acerca da desistência da perícia pelas partes. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA S.A. em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)