Procedimento Comum Cível 1006308-82.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VERGINIA CHINELATO

OAB/MT 24047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 14/02/2023

20/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Auto Posto Internacional Ltda. Requerido: Estado de Mato Grosso CD. PROC. 1006308-82.2019.8.11.0003 Ação Declaratória de Obrigação de Não Fazer Vistos etc. AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA., qualificado nos autos, ingressou com pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificada no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:11

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão

05/10/2022, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 11:15

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:17

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:17

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 14/02/2023

20/03/2023, 14:30

Documentos

Decisão

•12/06/2019, 17:45

Despacho

•18/10/2019, 15:09

Decorrido prazo de AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Auto Posto Internacional Ltda. Requerido: Estado de Mato Grosso CD. PROC. 1006308-82.2019.8.11.0003 Ação Declaratória de Obrigação de Não Fazer Vistos etc. AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA., qualificado nos autos, ingressou com pedido de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificada no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:11

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão

05/10/2022, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 14:02

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:54

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 21:43

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 20:48

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2021, 20:48

Conclusos para despacho

07/06/2021, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 03:12

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2020 23:59.

15/11/2020, 03:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA em 02/10/2020 23:59.

15/11/2020, 03:48

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2020, 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2020, 12:31

Decorrido prazo de VERGINIA CHINELATO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:18

Publicado Intimação em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 19:09

Declarada incompetência

02/07/2020, 19:31

Conclusos para decisão

19/02/2020, 12:27

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 09:32

Publicado Intimação em 22/10/2019.

22/10/2019, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 02:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 08:42

Conclusos para decisão

25/06/2019, 16:36

Juntada de Petição de contestação

25/06/2019, 14:09

Publicado Intimação em 14/06/2019.

19/06/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:02

Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 09:11

Distribuído por sorteio

08/06/2019, 16:32

Conclusos para decisão

08/06/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 16:30

Decisão

•02/07/2020, 19:31

Decisão

•23/09/2020, 10:16

Decisão

•21/09/2021, 20:48

Despacho

•19/07/2022, 13:54

Sentença

•16/01/2023, 16:11