Cumprimento de sentença 1001323-67.2021.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001323-67.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001323-67.2021.8.11.0046.. EXEQUENTE: HIDRO VILHENA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME EXECUTADO: MIRIAM MARIA DA SILVA 52264076291 Intimação - DECISÃO Vistos e etc... O exequente requereu a substituição do polo passivo da demanda, ante o argumento de que a PJ executada foi extinta e assim deveria a sócia ser responsabilizada pelas dívidas da empresa. De plano percebo que o pedido não comporta deferimento, afinal como dito pelo próprio requerente a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, sendo certo que os herdeiros somente respondem pelo falecido no limite do quinhão recebido. Nesse sentido o credor não demonstrou que a sócia da PJ extinta sucedeu algum bem da devedora originário, logo, ausente a referida prova, não pode a pessoa natural responder com seus bens particulares por dívida de outrem. Ressalta-se que o E.STJ segue o mesmo entendimento, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.032 - SP (2018/0321900-4) INTIME-SE o exequente para efetuar o andamento no feito sob pena de extinção. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MIRIAM MARIA DA SILVA 52264076291 em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRIAM MARIA DA SILVA em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

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