Execução Fiscal 1016965-71.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1016965-71.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016965-71.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIANA EDNA CANELLA & CIA LTDA - ME, EMERSON ROBERTO QUEIROZ SIQUEIRA, ADRIANA EDNA CANELLA Cuida-se embargos de declaração em que ADRIANA EDNA CANELLA alega omissão na sentença. Instada, a parte exequente não manifestou acerca dos embargos declaratórios. Pois bem. De pronto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo, no mérito, desacolho-os. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Após detida análise dos argumentos das partes embargantes, infere-se, novamente, que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta obscuridade/contradição. Com efeito, ao analisar a decisão objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada e conforme os fatos narrados na demanda. Portanto, constata-se que a pretensão dos embargantes é rever a matéria decidida. Nesse sentido entente o nosso Eg. Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistentes quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Não há falar em omissão no julgado, quando a Câmara aprecia as teses recursais invocadas pelas Embargantes de forma clara e precisa, delineia os motivos e os fundamentos que embasam a conclusão. Na hipótese, consta de forma expressa e fundamentada no Acórdão objurgado que o Recurso de Apelação interposto pela Embargada foi parcialmente provido, diante da inexistência de prova cabal de ofensa à honra objetiva das Embargantes. Logo, não há omissão a ser suprida. (N.U 1053676-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) Assim, o recurso não se dá por omissão, contradição ou obscuridade, mas por pretender rediscutir a fundamentação/convicção exposta, em evidente inconformismo com o resultado do decisum que não acolheu a sua pretensão. Logo, não se prestam os embargos declaratórios para alcançar o resultado pretendido. Ausentes quaisquer dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016965-71.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIANA EDNA CANELLA & CIA LTDA - ME, EMERSON ROBERTO QUEIROZ SIQUEIRA, ADRIANA EDNA CANELLA Trata-se de pedido de liberação da quantia retida pelo arresto executivo deferido no id. 113018426, sob alegação de nulidade das constrições ante a inexistência de citação. Posteriormente, houve manifestação da Procuradoria Geral do Estado, a qual alegou inexistência de nulidade, pugnando pela manutenção do bloqueio e, também, pela ciência inequívoca quanto à abertura de prazo para oposição de embargos à execução. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos nota-se que o bloqueio realizado foi deferido em razão do arresto executivo, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Neste cenário, consoante a decisão proferida, é perfeitamente plausível à realização do arresto executivo na presente situação, mormente quando frustradas as tentativas de citação dos Executados, necessário seria o arresto dos bens para garantir a execução. A medida de penhora realizada antes de efetivada a citação dos devedores é válida e tem fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 no art. 854, caput. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Sabe-se que as disposições do CPC/15 são aplicadas subsidiariamente ao procedimento de execução fiscal, desta forma não há conflito entre os artigos 854 do CPC/15 e 8° da lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscais), pois o primeiro implica apenas deferimento do contraditório para momento oportuno, e tampouco entre o artigo 854 do CPC/15 e o artigo 185-A do CTN, já que o bloqueio de ativos financeiros não se confunde com a indisponibilidade genérica de bens e direitos. O termo “ciência” a que alude o artigo 854 do CPC/2015 evidencia que o dispositivo se aplica tanto ás intimações quanto às citações. A nova ordem processual inaugurada em 2015 deu maior ênfase à efetividade da prestação jurisdicional, conforme art. 8° do CPC/2015, sendo justificável a penhora online antes da citação diante da constatação empírica de que os executados tentam se furtar ao pagamento do débito logo depois de serem cientificados do ajuizamento do feito executivo. Ademais, embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo, constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa. A despeito disso, não se pode perder de vista que o juiz não poderá deixar de decidir ainda que existam lacunas no ordenamento jurídico. Assim, na falta de lei que regule a matéria em exame, “o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 1.822.034, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução. Segundo a relatora, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano –, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. Ainda, sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071) Desta forma, não vislumbro a existência de nulidades no ato realizado no id. 113018426. Ademais, considerando a existência do bloqueio de valores e manifestação espontânea da parte, evidencia-se a ciência inequívoca do executado, nos termos do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal. Desta maneira CONVERTO o arresto executivo em penhora. Declaro a Executada citada, com fulcro no art. 239, §1° do CPC/2015. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, ante o comparecimento espontâneo no feito, concedo ao executado o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

30/03/2023, 00:00

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Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EMERSON ROBERTO QUEIROZ SIQUEIRA em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA EDNA CANELLA em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA EDNA CANELLA & CIA LTDA - ME em 27/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

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