Execução Fiscal 1022075-75.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1022075-75.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022075-75.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENVESP VEICULOS ESPECIAIS EIRELI Vistos etc... 1 - A parte executada ofertou bem em garantia (ID 90805609), sendo que a exequente manifestou sua discordância (ID 101621576), oportunidade em que postulou a realização de penhora de dinheiro, pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte devedora. Assim sendo, torno sem efeito a nomeação de bem à penhora (ID 90805609). Considerando que a empresa devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito, proceda-se a penhora online via sistema SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. 3 - Efetivado o bloqueio, seguirá em anexo o protocolo e resposta. Caso frutífero, intime-se a parte executada para ofertar manifestação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. 4 - Por fim, consigno que a decisão poderá ser levada a protesto (Art. 517 CPC), ou ser determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782 §º 3 CPC), a requerimento das partes. 5 – Certifique a Srª Gestora Judiciária quanto ao retorno do AR encaminhado para citação da executada MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA. Em caso negativo, renove-se o expediente. Em caso de citação frustrada, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entender de direito. 6 – Intime-se a parte exequente para manifestar, no mesmo prazo, sobre a correspondência de citação do executado JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA, devolvida sob alegação de que MUDOU-SE. 7 - Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito Designado para o NAE

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)