Execução de Título Extrajudicial 1020668-91.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020668-91.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020668-91.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO JANGADA EXECUTADO: SINVAL RAMALHO BATISTA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835 do CPC, não havendo ativos financeiros, títulos da dívida pública e títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, a penhora deverá incidir preferencialmente em veículos de via terrestre, bens imóveis e móveis em geral. Em exame dos autos, nota-se que o imóvel indicado para penhora é de propriedade de SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA (cf. matricula 119241, juntada no ID 32794984), todavia, sendo alvo de Contrato de Compromisso de Compra e Venda não registrado no Cartório de Registro de Imóvel, tendo como adquirindo a parte reclamada (ID 116568537). Embora a promessa de compra e venda não registrada não gere direito real, conforme extrai do disposto no artigo 1.417 do Código Civil, inegável o direito pessoal decorrente, razão pela qual, impossível negar a penhora do bem para a garantia do crédito exequendo (TJ-GO - AI: 02450473120168090000 / 245047-31 / 201692450476). Por isso, defiro a penhora do referido imóvel, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. O Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora e avaliação; (b) intimar o devedor; (c) intimar o cônjuge do devedor se este for casado (art. 842 do CPC); (d) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do imóvel; (e) utilizar a técnica comparativa por amostragem de imóveis similares ofertados na região, tendo como base corretoras de imóveis e sites especializados; (f) especificar em seu laudo, de forma detalhada, os imóveis utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico. Autorizo que cópia desta decisão serva de Mandado de Penhora e Avaliação. Cópia desta decisão servirá como termo de penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registro que o valor do débito atualizado até 19/04/2023 é de R$7.167,27, conforme planilha juntada no ID 115567560. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Todavia, para segurança do juízo e do legitimo proprietário, intime-se-o (SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA), via Oficial de Justiça, noticiando que o referido imóvel foi alvo de penhora, objetivando o pagamento de dívida em nome da parte reclamada, e, na oportunidade, conceda-lhe prazo de 10 para manifestar nos autos, sob pena de reconhecimento da legitimidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a parte reclamada. Junto com o mandado, encaminhe-se cópia da certidão e do contrato (ID 32794984 e 116568537). Havendo manifestação do proprietário do imóvel, renove-se a conclusão (para Decisão). Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, sob pena concordância tácita. Na oportunidade, a parte credora deverá também: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matricula imobiliária (artigo 844 do CPC), sob pena de terceiros alegarem boa-fé; (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel, (c) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (d) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Autorizo também que cópia desta decisão serva de Mandado de Penhora e Avaliação. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do bem penhorado; utilizar a técnica comparativa por amostragem de bens similares ofertados na região e pela internet, especificar, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico; (c) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto que deverá apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; (d) intimar o cônjuge do devedor se este for casado (art. 842 do CPC); (e) nomear como depositário a parte credora, visto que este juízo não dispõe de depositário judicial (art. 840, inciso II, e § 1º, do CPC), advertindo-a do disposto no artigo 161 do CPC; (f) caso a parte credora não aceite o encargo de depositário, nomear o próprio devedor para esta função. Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e avaliação, sob pena de preclusão; (b) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (c) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Não havendo manifestação, com fulcro no artigo 921 do CPC, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. O processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Se o processo ficar suspenso por prazo superior ao lapso prescricional, o arquivamento provisório se converterá automaticamente em definitivo. Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020668-91.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO JANGADA EXECUTADO: SINVAL RAMALHO BATISTA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Os bens descritos no artigo 833 do CPC não podem ser objeto de penhora, salvo se o crédito exequendo se referir à dívida do próprio bem penhorado (§1º). Conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedem há 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salario unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. Em análise do caso concreto, considerando que o valor de R$1.027,44, penhorado na conta poupança da parte devedora, é significativa se comparada com sua remuneração liquida mensal (menor de R$2.000,00, ID 113105316). Por isso, considerando que o bloqueio tem o condão de comprometer o sustento da parte requerida e de sua família, não há como não reconhecer a impenhorabilidade. Quanto ao pleito de penhora do imóvel, Nos termos do art. 835 do CPC, não havendo ativos financeiros, títulos da dívida pública e títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, a penhora deverá incidir preferencialmente em veículos de via terrestre, bens imóveis e móveis em geral. Todavia, em exame dos autos, nota-se que a Certidão de Inteiro do Teor consta como atual proprietário SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA e não a parte reclamada (ID 32794984), razão pela qual, indefiro a pedido a penhora do mencionado imóvel. Tendo em vista que a parte credora almeja a penhora de imóvel que ainda não se encontra em nome do polo passivo desta demanda, contudo considerando o entendimento firmado pelo STJ em Recurso Repetitivo (Tema 886, STJ REsp 1345331/RS), em que estabelece que o efetiva responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é do promitente comprovar, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, apresente cópia do contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel em questão, constando a parte devedora como compradora, mesmo que este ainda não esteja registrado em cartório, sob pena indeferimento da penhora e arquivamento. Diante do reconhecimento da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$1.027,44 (com rendimentos) Parte beneficiária: Executado, devolução, valor impenhorável. Titular da conta: SINVAL RAMALHO BATISTA. Alvará expedido sob o número 20230419164034042190. Na oportunidade, informo que o alvará expedido será pago no prazo estimado de 7 dias. Na hipótese da parte exequente não se manifestar no prazo concedido, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. Todavia, ressalto que o processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIO JANGADA em 05/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SINVAL RAMALHO BATISTA em 05/06/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)